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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/55106| Tipo: | TCC |
| Título: | Política criminal de drogas no Brasil: origem e efeitos do modelo proibicionista |
| Autor(es): | Lucena, Letícia Bezerra Francelino |
| Orientador: | Arruda, Samuel Miranda |
| Palavras-chave: | Política Criminal;Controle de Drogas;Proibicionismo;Direito Penal;Lei 11.343/2006 |
| Data do documento: | 2020 |
| Citação: | LUCENA, Letícia Bezerra Francelino. Política criminal de drogas no Brasil: origem e efeitos do modelo proibicionista. 2020. 75 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020 |
| Resumo: | A análise da política criminal de drogas brasileira tem como objetivo demonstrar as falhas do modelo proibicionista no campo teórico e prático, evidenciando seus efeitos negativos na justiça criminal e no sistema carcerário. Para isso, necessário avaliar como esse modelo foi criado e adotado concretamente, de modo a entender a dificuldade do Brasil em adotar políticas alternativas de controle. Tal análise permitiu uma abordagem crítica de diversos dispositivos da Lei nº 11.343/06 e da forma como a lei de drogas é aplicada pela justiça criminal. Ademais, abordou-se as consequências de uma política criminal de drogas essencialmente repressiva no consumo e comércio de drogas, bem como no encarceramento em massa. Por fim, são brevemente examinados e propostos modelos alternativos de controle de drogas e sugeridas formas de aplicação desses modelos à realidade brasileira. |
| Abstract: | The analisys of brasilian drug policy has as purpose prove the failures of prohibitionist model in the theoric and practice field, showing its negative effects on criminal justice and prison system. For that, it is necessary to evaluate how this model was established and adopted materially, in order to understand the difficulty that Brazil in adopted alternatives policies of control. This analysis allowed a critical approach to several articles of Law 11.343/06 and the way in which the drug law is applied by criminal justice. In addition, the consequences of an essentially repressive criminal drug policy on drug consumption and trade, as well as mass incarceration, were addressed. Finally, was examined and proposed alternatives models of control of drugs and suggested ways of application these models to for brazilian reality. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55106 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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