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Type:	Artigo de Periódico
Title:	Merecimento de tutela na sociedade da informação: reedificando as fronteiras do direito civil
Authors:	Rodrigues, Francisco Luciano Lima Colaço, Hian Silva
Keywords:	Sociedade da Informação;Direito Civil;Merecimento de Tutela;Direito à autodeterminação informativa;Direito à privacidade
Issue Date:	2017
Publisher:	Revista Quaestio Iuris - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
Citation:	COLAÇO, Hian Silva; RODRIGUES, Francisco Luciano Lima. Merecimento de tutela na sociedade da informação: reedificando as fronteiras do direito civil. Revista Quaestio Iuris, v. 10, n. 2, p. 1125-1145, 2017.
Abstract in Brazilian Portuguese:	O direito à privacidade, em seu aspecto dinâmico, como direito à autodeterminação informativa, entrará em colisão com direito de acesso à informação, ocasião em que deve ser promovido um juízo valorativo com o intuito de aferir o interesse merecedor de tutela. O direito civil-constitucional vem apresentando-se como instrumento reedificante das fronteiras do direito civil, fortalecendo a proteção aos valores existenciais, assim, o juízo de merecimento de tutela coloca-se como uma instância positiva de legitimação dos atos privados à luz dos valores da ordem jurídica unitária. A metodologia utilizada é bibliográfica, jurisprudencial, pura, descritiva e exploratória. Concluiu-se que a correta aplicação do juízo de merecimento de tutela, quando da colisão entre o direito à privacidade e o direito à informação, no caso concreto, conferirá tutela preferencial ao direito à autodeterminação informativa, por melhor realizar os valores presentes na ordem jurídica como um todo, ao passo que é consentâneo à proteção do princípio jurídico da dignidade da pessoa humana.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/53527
ISSN:	1516 - 0351
Appears in Collections:	FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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