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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/49369| Tipo: | TCC |
| Título: | O papel do terceiro setor no século XXI: entre o estado liberal e o estado social |
| Autor(es): | Rocha, Viviane Aline dos Santos |
| Orientador: | Casimiro, Lígia Maria Melo de |
| Palavras-chave: | Terceiro Setor;Direito da criança e do adolescente;Estado Social e Democrático de Direito;Direitos Sociais;Democracia participativa |
| Data do documento: | 2019 |
| Citação: | ROCHA, Viviane Aline dos Santos. O papel do terceiro setor no século XXI: entre o estado liberal e o estado social. 2019. 81 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019 |
| Resumo: | Considerando a crescente atuação do Terceiro Setor no século XXI, o presente trabalho objetiva analisar o seu papel na promoção dos direitos sociais, de forma mais específica os direitos da criança e do adolescente, e identificá-lo como parte estruturante de política pública, atuando ao lado do Estado na consecução dos direitos fundamentais. Para tanto, busca-se delinear o caminho percorrido pelo Estado em sua construção, perpassando desde o contexto liberal até alcançar o Estado Social Democrático de Direito, inserido pela Carta Magna, em que se presencia uma ampla democracia participativa. Nesse contexto, analisa-se a função do Estado em materializar o alcance dos direitos fundamentais através da atuação da Administração Pública de forma a oportunizar o ingresso do Terceiro Setor, diante da ineficiência do Estado em corresponder com a crescente demanda de direitos sociais. Desta forma, a pesquisa delineia-se por meio do estudo bibliográfico documental, inserindo-se na discussão, a criança e o adolescente como sujeitos tutelados pelo Estado. Com isso, busca-se analisar o Sistema Socioeducativo no Estado do Ceará, que tem vivenciado uma grave crise nos últimos anos aliada a não efetivação dos parâmetros legais e pedagógicos expressos no ECA e na Lei do SINASE, tendo como orientação para o estudo pretendido o Relatório de Monitoramento das Medidas Cautelares 60-15 da Corte Interamericana de Direitos Humanos- CIDH outorgados em face das Violações dos Direitos Humanos do Sistema Socioeducativo do Estado do Estado do Ceará. O presente trabalho permite observar que o Estado sozinho não alcança de forma eficiente a efetividade dos direitos sociais, tão fundamentais ao ser humano, cabendo ao Terceiro Setor, como setor integrante de iniciativa cidadã, ser convocado a assumir sua corresponsabilidade como forma de exercer seus direitos de cidadania. |
| Abstract: | Considering the growing role of the Third Sector in the 21st century, this paper aims to analyze its role in the promotion of social rights, more specifically the rights of children and adolescents, and to identify it as a structuring part of public policy, acting at the same time. State side in the pursuit of fundamental rights. To this end, it seeks to delineate the path taken by the State in its construction, going from the liberal context to reach the Social Democratic State of Law, inserted by the Magna Carta, which witnesses a broad participatory democracy. In this context, we analyze the role of the State in materializing the reach of fundamental rights through the Public Administration's action in order to provide the opportunity for the Third Sector to enter, given the State's inefficiency in responding to the growing demand for social rights. Thus, the research is outlined through the documentary bibliographic study, inserting in the discussion, the child and the adolescent as subjects tutored by the State. With this, we seek to analyze the Socio-Educational System in the State of Ceará, which has experienced a serious crisis in recent years coupled with the non implementation of legal and pedagogical parameters expressed in the ECA and the SINASE Law, having as guidance for the intended study the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) Monitoring Report on Precautionary Measures 60-15 issued in the face of violations of the Human Rights of the Ceara State Socio-Educational System. The present work shows that the State alone does not efficiently achieve the effectiveness of social rights, so fundamental to human beings, and the Third Sector, as an integral sector of citizen initiative, be called upon to assume its co responsibility as a way to exercise their rights. of citizenship. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49369 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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