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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/49340| Type: | TCC |
| Title: | Redução do prazo prescricional para menores relativos: um direito à impunidade? |
| Authors: | Lopes, Patrícia Lima |
| Advisor: | Nepomuceno, Raul Carneiro |
| Keywords: | Prescrição;Menoridade relativa;Impunidade |
| Issue Date: | 2019 |
| Citation: | LOPES, Patrícia Lima. Redução do prazo prescricional para menores relativos: um direito à impunidade?. 2019. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019 |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Investiga-se neste trabalho o tratamento diferenciado no âmbito penal dado àquele indivíduo maior de idade, capaz, todavia, merecedor de contagem de prazo prescricional pela metade, os chamados em “menoridade relativa”. Possui a finalidade de análise do instituto da prescrição penal nos crimes por eles cometidos e sua colaboração à inaplicabilidade da lei, nos casos de redução de prazo. Pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo nos acórdãos oriundos do TJCE, como forma de comprovar a impunidade decorrente de tais decisões. Constatado que não guarda coerência a manutenção dos artigos do Código Penal que tratam da menoridade relativa, pois os mesmos tratam com desvelo desnecessário homens que possuem plena capacidade de se auto designarem, que se trata de uma antinomia ao ordenamento jurídico pátrio, devendo, assim, ser extinto e que juntamente à demora judiciária proporciona proliferação da impunidade, além da sensação de injustiça que aflige à família das vítimas. |
| Abstract: | This work is investigated to differential treatment in the criminal sphere given that individual adult, able, however, worthy of count of prescriptive’s deadline in half, the so-called in “relative minority”. It has the purpose of analysis of the institute of prescriptive’s deadline in the crimes they committed and their collaboration with inapplicability of law, in cases of shortening of time. Bibliographic research and field research in judgments from the TJCE, as a way of prove impunity arising from such decisions. Found that not consistent maintenance of articles of the Penal Code dealing with relative minority, because they deal with unnecessary care men who own full capacity to self-designate that it is an antinomy to the homeland legal system, owing, like this, be extinct and that together to judicial delay provides proliferation of impunity, beyond the sense of injustice that afflicts the victims' families. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49340 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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