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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/49213
Type: | TCC |
Title: | Cláusulas abusivas nos contratos bancários: o papel fiscalizador do Banco Central do Brasil (BACEN) junto as instituições financeiras |
Authors: | Sousa Junior, Arão Teodomiro de |
Advisor: | Reginaldo, Sidney Guerra |
Keywords: | Código de Defesa do Consumidor;Instituições Bancárias;Cláusulas Abusivas;Banco Central do Brasil (BACEN) |
Issue Date: | 2019 |
Citation: | SOUSA JUNIOR, Arão Teodomiro de. Cláusulas abusivas nos contratos bancários: o papel fiscalizador do Banco Central do Brasil (BACEN) junto as instituições financeiras. 2019. 48 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019 |
Abstract in Brazilian Portuguese: | O objetivo deste trabalho é demonstrar as cláusulas abusivas que permeiam os contratos bancários, abarcando a proteção oriunda do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Através do contorno da evolução da sociedade, a qual originou a necessidade da elaboração do referido código, da modalidade contratual que permeia sobremaneira as relações consumeristas e também, os princípios norteadores, aqueles que direcionam uma atuação equânime no momento da contratação a fim de se evitar uma onerosidade excessiva para o consumidor, considerado hipossuficiente nas questões de consumo. No plano geral, discutiremos a questão da fiscalização do Banco Central (BACEN) sobre os contratos bancários celebrados com os consumidores pelas instituições financeiras autorizadas a funcionar no Brasil. Analisaremos, especificamente, se o BACEN, já abarrotado por inúmeras atribuições, tem a capacidade de zelar efetivamente pelo consumidor bancário, protegendo-o dos abusos corriqueiramente presentes nos contratos bancários. Tentaremos ao longo do trabalho responder a alguns questionamentos, entre eles: Por lei, o BACEN pode fazer a fiscalização dos contratos juntos às instituições financeiras? Na situação atual, os contratos bancários deveriam passar por um controle estatal mais efetivo? Seria salutar para o consumidor bancário que os contratos bancários passassem por um controle prévio, antes mesmo da assinatura destes contratos? Valendo-nos dos ensinamentos doutrinários, bem como da jurisprudência pertinente às questões demonstradas, em suma, utilizando a pesquisa bibliográfica para tecer os contornos condizentes a atuação das instituições financeiras, em respeito ao seu cliente/consumidor, defenderemos que é exigível uma atuação mais incisiva do Estado para coibir as artimanhas das instituições financeiras tendentes a se locupletar de maneira contrária ao ordenamento legal. Utilizaremos no presente estudo uma abordagem qualitativa e o método hipotético-descritivo, mostrando a relevância do tema, a medida que se conceitua o contrato bancário como abarcado pelo Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, devendo ser extirpado deste as condições abusivas que causam onerosidade excessiva para o consumidor. |
Abstract: | The purpose of this paper is to demonstrate the unfair terms that permeate bank contracts, encompassing the protection derived from the Consumer Protection Code and the Civil Code. Through the outline of the evolution of society, which originated the need for the elaboration of the referred code, the contractual modality that permeates the consumerist relations and also the guiding principles, those that direct an equitable act at the moment of hiring in order to avoid an excessive burden on the consumer, which is considered to be over-sufficient in consumer affairs. In the general plan, we will discuss the question of Central Bank (BACEN) supervision on bank contracts with consumers by financial institutions authorized to operate in Brazil. Specifically, we will analyze whether BACEN, already crowded by numerous attributions, has the ability to effectively watch over the bank consumer, protecting him from abuses commonly present in bank contracts. We will try to answer some questions throughout the work, among them: By law may BACEN supervise contracts with financial institutions? In the current situation, should bank contracts be subject to more effective state control? Would it be healthy for the banking consumer for bank contracts to be subject to prior control even before they were signed? Using the doctrinal teachings, as well as the relevant jurisprudence to the issues demonstrated, in short, using the bibliographic research to weave the contours appropriate to the performance of financial institutions, with respect to their client / consumer, we will argue that a more incisive action is required from the State to curb the cunning of financial institutions tending to indulge in a manner contrary to the legal system. We will use in this study a qualitative approach and the hypothetical-descriptive method, showing the relevance of the theme, as it conceptualizes the banking contract as encompassed by the Consumer Protection Code, and therefore the abusive conditions that cause onerousness should be removed from it, because it is excessive for the consumer. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49213 |
Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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