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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/44533| Tipo: | TCC |
| Título: | Uma análise dos negócios jurídicos processuais atípicos aplicados em matéria tributária |
| Autor(es): | Vasconcelos Júnior, Rubenilson Antonio de Sousa |
| Orientador: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Negócios jurídicos processuais;Microssistema de negociação processual;Direito processual civil;Direito tributário;Autorregramento da vontade no processo |
| Data do documento: | 2019 |
| Citação: | VASCONCELOS JÚNIOR, Rubenilson Antonio de Sousa. Uma análise dos negócios jurídicos processuais atípicos aplicados em matéria tributária. 2019. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019. |
| Resumo: | A introdução de cláusula geral de negociação pelo Código de Processo Civil de 2015 que, por sua vez, ocasionou a construção de um microssistema de negociação processual, significou o vislumbre de um modelo cooperativo de processo em que um maior protagonismo é conferido às partes que, a partir de agora, assumirão poderes de adequar o procedimento, segundo a sua vontade. Assim, a lei albergou mecanismo que permitirá uma maior adequação entre o instrumento processual e o direito material correspondente. Para isso, pretende-se avaliar a eventual possibilidade de o Poder Público celebrar acordos processuais, acionando, para isso, tal cláusula geral de negociação prevista no art. 190 do Código de Processo Civil de 2015. Após superados os fatores identificados por parcela da doutrina como obstáculos a tais pactuações, analisar a aplicação da hipótese normativa nas demandas judiciais tributárias, a fim de verificar os seus efeitos quanto a uma maior celeridade e economia processuais. Pesquisa qualitativa com a investigação dos instrumentos normativos editados pelos órgãos de representação judicial dos entes públicos visando à regulamentação interna da matéria. Exploração de casos concretos de negócios jurídicos processuais pactuados pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará, obtidos mediante autorização de sua Chefia. A partir dos dados concretos obtidos, empreendeuse análise jurídica das cláusulas e termos avençados, à luz das premissas doutrinárias préfixadas na presente monografia. Os casos de convenções processuais analisados revelaram uma inesperada disposição da Fazenda Pública em celebrá-los, segundo condições mutuamente benéficas às partes envolvidas. A busca resultou na obtenção de acordos com pactuações de caráter procedimental, e que versavam também acerca do direito material. Entretanto, os casos analisados, em sua maioria, foram embrionários, ainda sem formalização em instrumento escrito. O único acordo com resultado conhecido foi eficaz na rápida solução da lide, com a demanda, rapidamente solucionada. Tal dado, ainda que muito precário em termos quantitativos, revelou a enorme potencialidade dos negócios jurídicos processuais quanto a efeitos na duração do processo e na efetividade da prestação jurisdicional. |
| Abstract: | The insertion of a general clause of negotiation by the Civil Procedure Statute of 2015 led to the construction of a procedural bargaining microsystem, meaning the glimpse of a cooperative procedure model in which a greater role is given to the parties who, from now on, will assume the power to adjust the procedure according to their will. Thus, the law hosted a mechanism that would allow a better adaptation between the procedural instrument and the corresponding right. This paper evaluates the possibility of the Public Authorities entering into procedural agreements, triggering, for this, the general negotiation clause set forth in article n° 190 from the Civil Procedure Statute of 2015. After overcoming the reasons identified by a portion of the doctrine as obstacles to such agreements, the present work will analyze the application of the legal hypothesis in Tax lawsuits, in order to verify its effects regarding a greater celerity and procedural economy. Qualitative research with the investigation of the internal regulations of the matter issued by the public entities’ legal representation bodies. Exploring concrete cases of these transactions agreed by the Attorney of the National Treasury in Ceará, obtained with authorization from its Chief. Based on the concrete data obtained, a legal analysis of clauses and agreed terms was undertaken, in the light of the doctrinal premises preset in this work. The cases of procedural agreements analyzed revealed an unexpected willingness of the Treasury to conclude them, under conditions mutually beneficial to the parties involved. Were found agreements of procedural nature, which also dealt with material rights. However, the cases analyzed were mostly embryonic, not yet written. The only agreement with known result was effective, having quickly solved the demand. This fact, although very precarious in quantitative terms, revealed the enormous potential of the legal proceedings in relation to effects on the duration of lawsuits and on the effectiveness of the jurisdictional provision. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44533 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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