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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33842| Type: | TCC |
| Title: | Multa superior a 100% do valor do tributo: “é confisco!” ou “é com o fisco!” ? |
| Authors: | Maia Júnior, Francisco Edson Pereira |
| Advisor: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Keywords: | Princípio do não-confisco;Multa tributária;Postulado da proporcionalidade;Jurisprudência do STF;Percentual máximo |
| Issue Date: | 2018 |
| Citation: | MAIA JÚNIOR, F. E. P. (2018) |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho tem por objetivos a análise sobre a aplicação do princípio do não-confisco às multas tributárias e a análise da possibilidade de aplicação do percentual máximo objetivo, 100% do valor do tributo, a todas as espécies de multas fiscais. Tais querelas merecem destaque em decorrência das inúmeras decisões que a Corte Suprema brasileira tem tomado, dando ensejo aos temas com repercussão geral reconhecida números 487, 816 e 863, que analisarão quais os limites máximos para as multas isoladas, moratórias e punitivas, ou qualificadas, respectivamente. Sendo assim, torna-se necessário, inicialmente, o estudo dos princípios constitucionais que rondeiam a temática aqui exposta, a saber, os princípios: da isonomia, da capacidade contributiva e do não-confisco. Além disso, há o estudo do instituto da multa tributária: natureza jurídica, finalidade e classificação. Constata-se que a aplicação da sanção fiscal dependerá da gravidade do ilícito, surgindo uma relação de causalidade que deverá ser balizada através do postulado da proporcionalidade. Finalmente, adentra-se à análise propriamente dita das decisões do STF. Para isso, serão expostas decisões no período de 1965 até 2018, as quais possibilitam o entendimento de como se procedeu a construção da atual jurisprudência da corte. Após o estudo de todos esses dados, torna-se possível a crítica à jurisprudência do STF no que tange à aplicação do postulado da proporcionalidade, e à impossibilidade, gerada pela própria Corte, da multa cumprir a finalidade de reprimir os ilícitos fiscais de acordo com a gravidade destes, e prevenir novas infrações. |
| Abstract: | The objective of this paper is to analyze the application of the principle of nonconfiscation of tax fines and the analysis of the possibility of applying the maximum objective percentage, 100% of the value of the tax, to all kinds of tax fines. These quarrels are worthy of mention as a result of the numerous decisions that the Brazilian Supreme Court has taken, giving rise to issues with general repercussions recognized numbers 487, 816 and 863, which will analyze which maximum limits for isolated, moratorium and punitive or qualified fines, respectively . Therefore, it is necessary, initially, the study of the constitutional principles that surround the thematic here exposed, namely, the principles: of the isonomy, of the ability to contribute and the non-confiscation. In addition, there is the study of the tax fine institute: legal nature, purpose and classification. It is noted that the application of the tax penalty will depend on the seriousness of the illegal, resulting in a causal relationship that should be established through the postulate of proportionality. Finally, it analyzes the decisions of the Supreme Court. For this, decisions will be exposed in the period from 1965 to 2018, which make it possible to understand how the construction of the current jurisprudence of the court proceeded. After the study of all these data, it becomes possible to criticize the case law of the Supreme Court regarding the application of the postulate of proportionality, and the impossibility, generated by the Court itself, of the fine to fulfill the purpose of suppressing tax offenses according to the seriousness of these, and prevent further infractions. |
| Description: | MAIA JÚNIOR, Francisco Edson Pereira. Multa superior a 100% do valor do tributo: “é confisco!” ou “é com o fisco!” ?. 2018. 88 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33842 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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