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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33830| Type: | TCC |
| Title: | Da possibilidade jurídica de adoção por pares homossexuais |
| Authors: | Soares, Roberta Nocrato |
| Advisor: | Rocha, Maria Vital da |
| Keywords: | Adoção;Homossexualidade;Direito de família;Casamento entre homossexuais |
| Issue Date: | 2011 |
| Citation: | SOARES, R. N. (2011) |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Nesta pesquisa, analisa-se, brevemente, a evolução do instituto da família no direito brasileiro. Tece-se comentários acerca do embate doutrinário a respeito do reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Discute-se o problema analisando também o impasse jurisprudencial que cerca o tema. Faz-se um estudo de como a homossexualidade é tratada no cenário internacional. Debate-se a situação do Brasil, abordando os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. Comenta-se a recente decisão proferida pela Suprema Corte, sobre a questão da homoafetividade. Aborda-se o procedimento para a adoção, previsto na Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009. Relata-se a situação dos abrigos financiados pelo Governo Federal. Verifica-se a possibilidade de prejuízos à integridade moral e psíquica de crianças e adolescentes criados em lares homossexuais. Examina-se a questão do registro de nascimento de menores adotados por casais do mesmo sexo. |
| Abstract: | This research examines briefly the evolution of the Family Institute in Brazilian law. Some comments about the clash of doctrine concerning the recognition of the same-sex unions as a familiar entity. Discusses the problem by examining the judicial impasse surrounding the issue. Makes an analysis of how homosexuality is treated in the international arena. Debates the situation in Brazil, covering the law projects that follow the legal procedure in the National Congress. Comments recent decision of the Supreme Court on the issue of homoaffectivity. Discusses the procedure for adoption provided in Law 12.010 (August 3rd, 2009). Reports the status of federally-funded shelters. Checks for damage to moral and mental integrity of children and adolescents raised in homosexuals homes. Examines the issue of birth registration of children adopted by same-sex couples. |
| Description: | SOARES, Roberta Nocrato. Da possibilidade jurídica de adoção por pares homossexuais. 2011. 101 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33830 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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