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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33643| Tipo: | TCC |
| Título: | A possibilidade de progressão de regime em sede de prisão preventiva |
| Autor(es): | Oliveira, Victor Arruda |
| Orientador: | Maia, Daniel |
| Palavras-chave: | Prisão preventiva;Reabilitação de criminosos;Pena (Direito);Habeas-corpus |
| Data do documento: | 2011 |
| Citação: | OLIVEIRA, V. A. (2011) |
| Resumo: | Este trabalho consiste na discussão acerca do teor e da extensão da possibilidade de progressão de regime prisional em sede de prisão preventiva, trazendo em seu bojo os dissídios jurisprudenciais e doutrinários. Preliminarmente, são esclarecidos conceitos gerais relacionados aos institutos da prisão preventiva e da progressão de regime. Em seguida, aborda-se pormenorizadamente a aplicação dos dispositivos legais relacionados a esses institutos, inclusive no que toca às recentes reformas. Posteriormente, versa-se sobre o Habeas Corpus(HC) 98.145, caso que trouxe entendimento inovador da Corte Suprema. Ainda, é discutida a interpenetração dos institutos estudados. Por fim, é trazido à lume a questão da superação da súmula 716. |
| Abstract: | This work consists of discussing the content and extent of the possibility of regimen progression in a basis of preventive incarceration, bringing in its wake the jurisprudential and doctrinal disagreements. At first, general concepts are clarified, such as preventive incarceration and regimen progression. Then, it is discuss in details the application of legal instruments related to those two, including the recent changes. Still, it is discussed about the Habeas Corpus 98.145, as it was tha case that brought a new understanding to the Supreme Court. After that, this paper wants to study the interaction of both objects. Finally, it is brought to light the question of the necessity of reforming the summary binding 716. |
| Descrição: | OLIVEIRA, Victor Arruda. A possibilidade de progressão de regime em sede de prisão preventiva. 2011. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33643 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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