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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33628
Type: | TCC |
Title: | As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a competência da justiça do trabalho para julgar as causas que envolvam servidores públicos temporários |
Authors: | Chagas, Domingos Sávio Araújo |
Advisor: | Trigueiro Filho, Machidovel |
Keywords: | Justiça do trabalho;Serviço público |
Issue Date: | 2011 |
Citation: | CHAGAS, D. S. A. (2011) |
Abstract in Brazilian Portuguese: | Analisa as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam servidores públicos temporários, contratados nos termos do artigo 37, inciso IX, da CF/1988. Após a EC n. 45/2004, que efetivou a reforma do judiciário, a redação do inciso I do art. 114 da CF/1988 foi modificada, ampliando a competência justrabalhista ao utilizar a expressão “relação de trabalho” no lugar de “relação de emprego”. Estuda o alcance do referido dispositivo constitucional, apresentando as posições doutrinárias e jurisprudenciais a respeito, a fim de estabelecer se, com base nele, a Justiça laboral é competente para solucionar os conflitos oriundos da contratação temporária pela Administração Pública. Demonstra a importância da delimitação da competência quanto a esse tipo de demanda, que possui grande repercussão social, na medida em que têm sido constatadas inúmeras irregularidades praticadas pela Administração Pública na contratação desses servidores. |
Abstract: | It analyzes the recent Supreme Court decisions regarding the competence of the Labor Court to adjudicate cases which involve temporary civil servants, recruited according to Article 37, section IX of 1988 Federal Constitution. After EC No 45/2004, which effected the reform of the judiciary, the wording of paragraph I of art. 114 of CF/1988 has been modified, increasing the labor justice’s competence by using the term "working relationship" instead of "employment relationship". Studies the scope of that constitutional provision giving the doctrinal and jurisprudential positions related, in order to establish whether, on this basis, the court shall have jurisdiction to decide labor conflicts stemming from temporary appointment by the Public Administration. Demonstrates the importance of the delimitation of competence for this type of demand, which has great social impact, as it has been found numerous irregularities in hiring these servers by Public Administration. |
Description: | CHAGAS, Domingos Sávio Araújo. As recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a competência da justiça do trabalho para julgar as causas que envolvam servidores públicos temporários. 2011. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33628 |
Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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