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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33576| Tipo: | TCC |
| Título : | As nulidades processuais em abordagem voltada ao processo do trabalho |
| Autor : | Nobre, Clarice Ribeiro |
| Tutor: | Pinto, Marcelo |
| Palabras clave : | Justiça do trabalho;Nulidade (Direito) |
| Fecha de publicación : | 2006 |
| Citación : | NOBRE, C. R. (2006) |
| Resumen en portugués brasileño: | A presente monografia analisa as nulidades processuais, sendo direcionada ao processo do trabalho. Parte de conceitos como os de ato jurídico, processo, procedimento e ato processual, abordando os planos de existência, validade e eficácia em que um ato se projeta, planos estes que não se confundem. A nulidade consiste no não atendimento aos requisitos de validade determinados para um ato. Após uma breve retrospectiva histórica, trata dos sistemas de nulidades processuais existentes e aplicados pela legislação brasileira ao longo do tempo. Em seguida, é realizada a conceituação do tema. A nulidade processual é percebida não como sanção, mas enquanto atipicidade, desconformidade de um ato com sua prescrição legal. Verifica-se no momento do surgimento do ato, e não juntamente com sua declaração posterior. Conseqüentemente, existem nulidades que nunca serão declaradas, mas permanecerão existindo. Analisa, com maior profundidade, o sistema de nulidades adotado no processo trabalhista, baseado em princípios, evitando prescrições casuístas. Os princípios funcionam como critérios para a declaração – e principalmente a não declaração – de nulidades, bem como para determinar a extensão de seus efeitos e a possibilidade de repetição, suprimento ou retificação do ato nulo. O nulo pode gerar efeitos, o objetivo do sistema de nulidades é retirar a eficácia de atos desconformes que, não atingindo à sua finalidade, tragam prejuízos para as partes ou para o interesse público. |
| Abstract: | This monograph analyzes procedural nullities and is directed to the work process. Part of concepts such as legal act, process, procedure and procedural act, addressing the plans of existence, validity and effectiveness in which an act projects, plans that are not confused. The nullity consists in not meeting the validity requirements determined for an act. After a brief historical retrospective, it deals with the systems of procedural nullities existing and applied by Brazilian legislation over time. Then, the theme is conceptualized. The procedural nullity is perceived not as sanction, but as atypical, non-conformity of an act with its legal prescription. It is verified at the time of the act's appearance, and not together with its later statement. Consequently, there are nullities that will never be declared, but will remain in existence. It analyzes, in greater depth, the system of nullities adopted in the labor process, based on principles, avoiding casuistic prescriptions. Principles serve as criteria for the declaration - and especially the non-declaration - of nullities, as well as to determine the extent of its effects and the possibility of repeating, procuring or rectifying the null act. The null can produce effects, the purpose of the system of nullities is to withdraw the effectiveness of acts that do not conform to their purpose, that harm the parties or the public interest. |
| Descripción : | NOBRE, Clarice Ribeiro. As nulidades processuais em abordagem voltada ao processo do trabalho. 2006. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33576 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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