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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33527| Tipo: | TCC |
| Título: | A eficácia dos direitos sociais e a proteção do menor trabalhador no Brasil |
| Autor(es): | Silva, Adriane Moura e |
| Orientador: | Vaccari, Maria Fernanda Cláudia Araújo da Silva |
| Palavras-chave: | Menores;Direitos sociais |
| Data do documento: | 2007 |
| Citação: | SILVA, Adriane Moura e. A eficácia dos direitos sociais e a proteção do menor trabalhador no Brasil. 2007. 75 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007. |
| Resumo: | As relações sócio-econômicas, especialmente nos países subdesenvolvidos e em desenvolvimento têm sido em um sentido extremamente excludente o que tem gerado graves reflexos no seio social atingindo, principalmente, aqueles potenciais que qualquer nação tem mais de promissor: as crianças e os adolescentes. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo maior delinear a situação do trabalho do menor na sociedade brasileira, apontando as possíveis soluções institucionais, à luz da nova hermenêutica constitucional, através da aplicação das normas internas, bem como dos institutos internacionais, na busca da concretização dos seus direitos sociais (fundamentais). A pesquisa tem bases doutrinárias, fundadas na literatura publicada em livros, internet e leis sobre a matéria. Analisa-se a constitucionalização dos direitos sociais e a sua proteção no âmbito do direito internacional. Em seguida aborda-se o trabalho do menor no Brasil, visto como realidade social, a evolução legislativa sobre o tema, destacando os fundamentos da proteção ao menor trabalhador. Examinam-se os direitos sociais, procurando interligá-los com a situação do menor trabalhador. Por fim, explana-se a eficácia dos direitos sociais fundamentais na relação de trabalho à luz dos princípios da nova hermenêutica constitucional. Como resultado tem-se que o trabalho do menor de forma irregular continua a ser uma realidade no país, carecendo de instrumentos que garantam efetivamente a eficácia dos seus direitos fundamentais sociais, ressaltando-se que maior parte dos casos não são apurados devido à sua situação de informalidade. O Art. 5°, §1° da Constituição Federal tem caráter principiológico, motivo pelo qual deve-se favorecer a interpretação que produza a máxima efetividade dos direitos fundamentais sociais. A jurisdição constitucional do trabalho deve ser compreendida como inclusão social e a atuação do poder Judiciário que vise à preservação da dignidade da pessoa humana, uma das formas de concretização do Estado democrático de Direito. |
| Abstract: | The socioeconomic relations, especially in the underdeveloped countries, have taken an extreme excluding way, what brought forth serious reflects in the social environment, affecting, principally, those potentials that any Nation has of more promising: children and the teenagers. In this context, the following work has as objective to delineate better the working conditions of the Minor in the Brazilian society, appointing possible institutional solutions, according to the new Constitutional Hermeneutics, through the application of internal rules, and also, the international institutes, seeking the concretization of the social (fundamental) rights. This research has doctrinaire bases, founded in the Literature published in books, on the Internet and laws about the subject. It analizes the constitucionalization of the social rights and its protection in the international sphere. Then, it deals with the Minor´s work in Brazil, seen as a social reality, the legislative revolution about the theme, highlighting the worker Minor protection fundaments. After, it examines the social rights, trying to link them with the worker Minor situation. Finally, is explained the efficacy of the social fundamental rights in the labour relation according to the new Constitutional Hermeneutics principles. As a result, we may assert that the irregular Minor work continues being a reality in Brazil, necessitating instruments that effectively assure the efficacy of the social fundamental rights, emphasizing that a substantial number of cases are not investigated as expected, due to the informality situation of the work of these people. The 5th article, 1st paragraph of the Federal Brazilian Constitution has principiologic disposition, what causes a preference for the interpretation that produces maximum effectiveness of the social fundamental rights. The Work constitutional jurisdiction might be comprehended as social inclusion and as an interaction of the Judge Power, aiming at the preservation of the human person’s dignity, one of the ways of Democratic-Law State concretization. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33527 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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