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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33394| Type: | TCC |
| Title: | Direito penal mínimo à luz da constituição e como política criminal |
| Authors: | Araújo Filho, Jose Edílson |
| Advisor: | Albuquerque, José Cândido Lustosa Bittencourt de |
| Keywords: | Direito penal;Criminologia |
| Issue Date: | 2007 |
| Citation: | ARAÚJO FILHO, J. E. (2007) |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Esse trabalho visa estabelecer uma breve incursão sobre o objeto do direito penal, segundo os conceitos correntemente aceitos, para, em seguida, delimitá-lo. Não se olvidará de uma análise da criminologia e da política criminal, que desempenham importante papel na determinação da esfera de atuação do direito penal. A partir daí, será possível discorrer sobre os princípios norteadores da criminalização e da descriminalização e sobre a perspectiva constitucional do direito penal. A metodologia aplicada neste trabalho consiste em pesquisa bibliográfica baseada em livros, artigos, sites, revistas, entre outros. Os autores pesquisados foram, entre outros, Damásio, Janaína Paschoal, Paulo Queiroz, entre outros. Este trabalho está dividido em três capítulos, que fazem parte de sua fundamentação teórica: no primeiro capítulo abordou-se o histórico do Direito Penal e sua evolução, também como uma análise da evolução penal brasileira. No segundo capítulo abordou-se os princípios limitadores do direito de punir do Estado, com uma abordagem constitucional. No terceiro capítulo analisou-se as perspectivas da política criminal baseada nos preceitos do direito penal mínimo e sua adequação à realidade brasileira. |
| Abstract: | This work aims to establish a brief incursion on the subject of criminal law, according to the concepts currently accepted, and then delimit it. We will not forget an analysis of criminology and criminal policy, which play an important role in determining the sphere of action of criminal law. From there, it will be possible to discuss the guiding principles of criminalization and decriminalization and the constitutional perspective of criminal law. The methodology applied in this work consists of bibliographic research based on books, articles, websites, magazines, among others. The authors studied were, among others, Damásio, Janaína Paschoal, Paulo Queiroz, among others. This work is divided into three chapters, which are part of its theoretical foundation: in the first chapter the historical criminal law and its evolution were analyzed, as well as an analysis of the Brazilian criminal evolution. The second chapter dealt with the principles limiting the State's right to punish, with a constitutional approach. In the third chapter we analyzed the perspectives of the criminal policy based on the precepts of minimum criminal law and its adequacy to the Brazilian reality. |
| Description: | ARAÚJO FILHO, Jose Edílson. Direito penal mínimo à luz da constituição e como política criminal. 2007. 48 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33394 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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