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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33383| Tipo: | TCC |
| Título: | A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e a inconstitucionalidade da tributação por meio de contribuições |
| Autor(es): | Moraes Filho, Luís Otávio Rodrigues de |
| Orientador: | Macedo Filho, Francisco de Araújo |
| Palavras-chave: | Energia elétrica;Iluminação elétrica;Tributos;Direito tributário;Serviços de eletricidade |
| Data do documento: | 2007 |
| Citação: | MORAES Fº, L. O. R. (2007) |
| Resumo: | Manifesta, à luz da sistemática tributária nacional, considerações acerca da constitucionalidade da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública instituída pela EC 39/02. Discorre sobre a constitucionalidade da tributação por meio das contribuições. Enfrenta as discussões acerca da instabilidade do sistema tributário nacional em decorrência desta espécie de exação. Apresenta os problemas decorrentes da politização da atuação jurisdicional, fato legitimador das transgressões à ordem constitucional. |
| Résumé: | Il manifeste, à la lumière de la systematique tributaire nationale, considérations au sujet de la constitutionnalité de la Contribuition pour les frais du service de l´Éclairage publique institué par la EC 39/02. Il discourt sur la constitutionnalité du tribut par moyen de contribuition. Il affronte les discussions au sujet de l’instabilité du système tributaire nationnal découlant de cette sorte d’exaction. Il présente les problèmes résultants de la politisation de l’action jurisductionnelle, fait légitime de transgression à l’ordre constitutionnelle. |
| Descrição: | MORAES Fº, Luís Otávio R. de. A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e a inconstitucionalidade da tributação por meio de contribuições. 2007. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33383 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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