A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e a inconstitucionalidade da tributação por meio de contribuições

Moraes Filho, Luís Otávio Rodrigues de

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33383

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Macedo Filho, Francisco de Araújo	-
dc.contributor.author	Moraes Filho, Luís Otávio Rodrigues de	-
dc.date.accessioned	2018-07-04T13:08:43Z	-
dc.date.available	2018-07-04T13:08:43Z	-
dc.date.issued	2007	-
dc.identifier.citation	MORAES Fº, L. O. R. (2007)	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33383	-
dc.description	MORAES Fº, Luís Otávio R. de. A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e a inconstitucionalidade da tributação por meio de contribuições. 2007. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Energia elétrica	pt_BR
dc.subject	Iluminação elétrica	pt_BR
dc.subject	Tributos	pt_BR
dc.subject	Direito tributário	pt_BR
dc.subject	Serviços de eletricidade	pt_BR
dc.title	A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e a inconstitucionalidade da tributação por meio de contribuições	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	Manifesta, à luz da sistemática tributária nacional, considerações acerca da constitucionalidade da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública instituída pela EC 39/02. Discorre sobre a constitucionalidade da tributação por meio das contribuições. Enfrenta as discussões acerca da instabilidade do sistema tributário nacional em decorrência desta espécie de exação. Apresenta os problemas decorrentes da politização da atuação jurisdicional, fato legitimador das transgressões à ordem constitucional.	pt_BR
dc.description.abstract-fr	Il manifeste, à la lumière de la systematique tributaire nationale, considérations au sujet de la constitutionnalité de la Contribuition pour les frais du service de l´Éclairage publique institué par la EC 39/02. Il discourt sur la constitutionnalité du tribut par moyen de contribuition. Il affronte les discussions au sujet de l’instabilité du système tributaire nationnal découlant de cette sorte d’exaction. Il présente les problèmes résultants de la politisation de l’action jurisductionnelle, fait légitime de transgression à l’ordre constitutionnelle.	pt_BR
Aparece nas coleções:	DIREITO - Monografias

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
2007_tcc_lormoraesfº.pdf		347,86 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas