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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/32995
Type: | TCC |
Title: | Análise econômica dos contratos de planos de saúde: segurança jurídica e revisão contratual |
Authors: | Serra, Édila Lima |
Advisor: | Caminha, Uinie |
Keywords: | Administração em Saúde;Seguro-saúde;Garantia (Direito);Contratos |
Issue Date: | 2007 |
Citation: | SERRA, Édila Lima. Análise econômica dos contratos de planos de saúde: segurança jurídica e revisão contratual. 2007. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007. |
Abstract in Brazilian Portuguese: | O modelo suplementar de assistência médica pela iniciativa privada, previsto na Constituição Federal, permite a existência de um grande número de relações contratuais entre planos de saúde e usuários. Quando eivadas de conflitos e levadas à apreciação do Judiciário, essas relações jurídicas podem apresentar características típicas do fenômeno da politização da justiça, no qual o magistrado desvincula-se dos critérios legais de julgamento com o intuito de atender anseios de justiça social. A ocorrência de tal anomalia institucional, decorrente do ativismo judicial, acarreta um conflito com o princípio da segurança jurídica, garantia de previsibilidade para o destinatário da lei. Ademais, a inobservância freqüente das cláusulas contratuais, sob o pretexto de o juiz possuir um papel social a ser desempenhado, ofende os princípios regentes da teoria geral dos contratos, em principal o da força obrigatória dos contratos. O presente trabalho se propõe a, justamente, analisar o tratamento dado pelo Poder Judiciário a essas lides, traçando os reflexos de interpretações subjetivistas dos juízes na esfera jurídico-econômica. |
Abstract: | The supplementary model of medical assistance by private initiative, as provided in the Federal Constitution, allows the existence of a large number of contractual relations between health plans and users. When involved with conflicts and taken to the Judiciary, those juridical relations may show characteristics that are typical of the justice politization phenomenon, in which the magistrate relieves himself from the judgment legal criteria with the purpose to promote claims of social justice. The occurrence of such institutional anomaly, arising from the judicial activism, generates a conflict against the legal certainty principle, which is a guarantee of predictability of conducts for the recipient of law. Furthermore, the frequent violation of contractual terms, under the pretext of a social role to be played by the judge, offends the principles of the general theory of contracts, especially the principle of contracts requirement. The present work intends to analyze exactly the treatment given by the Judiciary to such conflicts, mapping the repercussions of subjective interpretations by judges in the legal and economic sphere. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/32995 |
Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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