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Type: TCC
Title: Da impossibilidade de extensão da competência especial por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa
Authors: Campos, Leslie Anne Maia
Advisor: Macedo Filho, Francisco de Araújo
Keywords: Corrupção administrativa;Jurisdição
Issue Date: 2007
Citation: CAMPOS, L. A. M. (2007)
Abstract in Brazilian Portuguese: Visa analisar a constitucionalidade da pretensa extensão da competência especial por prerrogativa de função aos processos de improbidade administrativa através da competência legislativa ordinária e do poder constituinte derivado, considerando a legitimação do foro por prerrogativa no ordenamento jurídico brasileiro através de reserva constitucional, bem como a natureza jurídica da ação de improbidade administrativa. Analisa as causas da admissão na Constituição de 1998 do foro por prerrogativa de função e seus princípios sustentadores. Discute acerca da aceitação do foro especial nas ações de natureza cível. Define a natureza jurídica da ação de improbidade administrativa e de suas sanções e a diferencia dos outros instrumentos de combate à improbidade administrativa. Verifica as possíveis conseqüências da ampliação da competência originária dos tribunais em razão do cargo ou função pública, demonstrando as controvérsias acerca do tema na doutrina e, principalmente, na lei e na jurisprudência pátria.
Abstract: It aims at to analyze the constitutionality of the pretense extension of the special jurisdiction for prerogative of function to the processes of administrative improbity through the usual legislative ability and of the constituent power derivative, being considered the legitimation of the forum for prerogative in the Brazilian legal system by means of constitutional reserve, as well as the legal nature of the action of administrative improbity. It analyzes the causes of the admission in the Constitution of 1998 of the forum for lifting prerogative of function and its principles. It argues concerning the acceptance of the special jurisdiction in the actions of civil nature. It defines the legal nature of the action of administrative improbity and of its sanctions and it differentiates it of the other instruments of combat to the administrative improbity. It verifies the possible consequences of the magnifying of the original jurisdiction of the courts in reason of the position or public office, demonstrating the controversies concerning the subject in the doctrine and, mainly, the law and the native jurisprudence.
Description: CAMPOS, Leslie Anne Maia. Da impossibilidade de extensão da competência especial por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa. 2007. 74 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/32570
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