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Type: TCC
Title: A inconstitucionalidade de determinadas isenções tributárias do município de Fortaleza
Authors: Queiroz, Tiago Vasconcelos
Advisor: Cintra , Carlos César Sousa
Keywords: Inconstitucionalidade das leis;Impostos municipais;Isenção tributária
Issue Date: 2017
Citation: QUEIROZ, Tiago Vasconcelos. A inconstitucionalidade de determinadas isenções tributárias do município de Fortaleza. 2017. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
Abstract in Brazilian Portuguese: As isenções tributárias são um instrumento importante para o exercício de políticas públicas. Através da extrafiscalidade elas podem e devem ser utilizadas para incentivar determinados comportamentos e promover os valores constitucionais, que favorecem a sociedade em geral. Contudo, como muitas vezes elas não são submetidas ao mesmo escrutínio que as normas instituidoras de tributos, elas podem acabar servindo para beneficiar minorias já favorecidas no regressivo sistema tributário brasileiro. É nesse contexto que se encontra este estudo. O trabalho analisa três isenções concedidas pelo Município de Fortaleza: a de IPTU e ITBI para os servidores municipais e a de ISS para artistas que residem no Município há mais de dois anos. O objetivo da análise foi verificar se essas normas isentivas estão de acordo com a Constituição Federal. Para tanto, utilizou-se o critério desenvolvido por Celso Antônio Bandeira de Mello, que estabeleceu cinco testes para que a norma seja considerada isonômica, quais sejam: I – a norma não deve singularizar um indivíduo; II – os critérios discriminadores não devem residir nos fatos; III – a norma deve guardar relação de pertinência lógica com a desigualdade que deseja tratar; IV – a norma deve atender aos valores constitucionais; e V – a norma não deve ser interpretada de maneira a incluir significados não literalmente expressos. Ao comparar as normas com os critérios, observa-se que as três utilizam elementos discriminadores que residem nos fatos, que não guardam relação de pertinência lógica com a desigualdade que desejam tratar e que não obedecem aos valores constitucionais. Elas são, portanto, normas desiguais.
Abstract: Tax exemptions are an important tool for the implementation of public policies. Non-fiscal purpose measures should and must be used to incentivize certain behaviours and to promote constitutional values, which favor society in general. Nevertheless, since in many cases they are not taken under the same scrutiny as the norms which implement taxes, they may end up being used for the benefit of special interest groups in the already regressive Brazilian tax system. This is the background of this study. This paper analyzes three tax exemptions instituted by the city of Fortaleza: property tax and real state transfer tax for city employees and service tax for artists who reside in the city for more than two years. The goal of this analysis was to verify if the norms which instituted the exemptions are in accordance with the Constitution. To that end, it was utilized the criteria developed by Celso Antônio Bandeira de Mello, who established five tests so that a legal norm can be considered isonomic, they are: I – the norm must not singularize an individual; II – distinguishing criterion must not reside in the facts themselves; III – there must be a logical connection between the norm and the inequality it intends to reduce ; IV – the norm must be a representation of constitutional values; and V – the norm must not be interpreted in a way to include meanings not literally expressed. After the test, it was concluded that the three of them utilize distinguishing criterion which are part of the facts themselves; that there is no logical relation between the norm and the inequality it intends to reduce in the three cases and lastly these norms do not represent the constitutional values they should be instead promoting. Therefore, they can be deemed unequal.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31998
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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