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Tipo: TCC
Título: Análise do condômino antissocial e sua repercussão na possibilidade da exclusão do condomínio
Autor(es): Albuquerque, Paulo Rego
Orientador: Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave: Direitos reais;Condomínio;Direito das coisas
Data do documento: 2017
Citação: ALBUQUERQUE, Paulo Rego. Análise do condômino antissocial e sua repercussão na possibilidade da exclusão do condomínio. 2017. 76 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
Resumo: Investiga-se a temática da possiblidade da exclusão do condômino/possuidor antissocial contumaz. Portanto, o trabalho é desenvolvido em bases da caracterização do condomínio edilício, numa perspectiva de um estudo geral deste instituto, em respeito à eficácia horizontal das normas constitucionais do direito de propriedade, sua função social e aos direitos da personalidade nas interações privadas, envolvendo pessoas com animus de propriedade e interesses em comum ou conflitantes, mas guardando a mesma relação jurídica para com o condomínio. Numa situação sinalagmática, é imposto aos condôminos/possuidores obrigações, bem como o exercício de direitos, em conformidade com a legislação vigente e a autonomia das Convenções e Regimentos Internos, perfazendo, em favor da coletividade, uma comunidade harmônica e sem conflitos, com regras claras de conduta. Assim, com as obrigações cumpridas, não há menção de atos sancionatórios, entretanto, em descumprindo os ditames que regem a disciplina interna, se faz necessário uma ação que busque resguardar direitos e determine o cumprimento de obrigações, mesmo com o uso de sanções ou de situações de coação legal. Contudo, o infrator contará com os relevantes direitos da ampla defesa e do contraditório, bem como com a garantia do devido processo legal e da análise da função social da propriedade em face dos direitos da personalidade. De fato, a exclusão do condômino/possuidor antissocial, a priori, pode configurar uma sanção gravíssima ou radical, porém, é exigida em prol da paz social da copropriedade e do cumprimento da função social da propriedade, mesmo com alegações da autonomia da vontade devido à propriedade autônoma condominial.
Abstract: Investigates about of the possibility of the exclusion of the consoled antisocial owner / possessor. Therefore, the work is developed based on the characterization of the condominium building, in a perspective of a general study of this institute, with respect to the horizontal effectiveness of the constitutional norms of the property right, its social function and the rights of the personality in the private interactions involving people with animus of property and interests in common or conflicting, but keeping the same legal relationship with the condominium. In a syntagmatic situation, the owners / owners are obliged to exercise their rights, in accordance with the current legislation and the autonomy of the Internal Conventions and Rules, making a harmonious and conflict-free community with rules clear conduct. Thus, with the obligations fulfilled, there is no mention of sanctions acts, however, in disrespecting the dictates that govern the internal discipline, it is necessary an action that seeks to protect rights and determines the fulfillment of obligations, even with the use of sanctions or situations of legal coercion. However, the offender will have the relevant rights of ample defense and contradictory, as well as the guarantee of due process and analysis of the social function of property in the face of personality rights. In fact, the exclusion of the antisocial possessor, a priori, can constitute a very serious or radical sanction, but it is demanded for the social peace of the co-ownership and the fulfillment of the social function of the property, even with allegations of the autonomy of the will due to autonomous condominial property.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31980
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