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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31977| Type: | TCC |
| Title: | Análise da constitucionalidade da incidência do ISS sobre a atividade de streaming de vídeos da Netflix: um estudo à luz dos tipos constitucionais |
| Authors: | Torrezan Júnior, Osvaldo Madinor |
| Advisor: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Keywords: | Impostos sobre serviços;Inconstitucionalidade das leis |
| Issue Date: | 2017 |
| Citation: | TORREZAN JÚNIOR, Osvaldo Madinor. Análise da constitucionalidade da incidência do ISS sobre a atividade de streaming de vídeos da Netflix: um estudo à luz dos tipos constitucionais. 2017. 87 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Esta monografia busca analisar a constitucionalidade do dispositivo 1.09 da lei complementar 157/2016, a qual instituiu a regulamentação para a cobrança de Imposto sobre Serviços relativos à “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet”. Para tanto, perscruta o avanço do termo “serviço” na jurisprudência dos tribunais superiores, a natureza da atividade de streaming de vídeos realizada pela Netflix e a utilização de tipos constitucionais na discriminação de competências tributárias, por meio de extensa bibliografia. Ao final, dispõe pela inconstitucionalidade da incidência do supracitado imposto em atividades de streaming de vídeo, nos moldes da realizada pela empresa Netflix. |
| Abstract: | This monograph seeks to analyze the constitutionality of provision 1.09 of complementary law 157/2016, which established the regulation for the collection of Tax on Services related to the "definitive disposal of audio, video, image and text contents through Internet". In order to do so, it examines the progress of the term "service" in higher court jurisprudence, the nature of Netflix's video streaming activity, and the use of constitutional types in discriminating tax competencies, through extensive bibliography. In the end, it provides for the unconstitutionality of the incidence of the aforementioned tax on video streaming activities, in the manner of Netflix. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31977 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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