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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31571| Type: | TCC |
| Title: | Do licenciamento compulsório e da sua aplicabilidade no conflito normativo entre direitos autorais e direito de acesso à cultura |
| Authors: | Martins, Bernardo Macêdo |
| Advisor: | Coelho Neto, Matias Joaquim |
| Keywords: | Direitos autorais;Direito constitucional;Direito de acesso à cultura |
| Issue Date: | 2017 |
| Citation: | MARTINS, Bernardo Macêdo. Do licenciamento compulsório e da sua aplicabilidade no conflito normativo entre direitos autorais e direito de acesso à cultura. 2017. 46 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho tem por finalidade estudar a aplicabilidade do licenciamento compulsório no direito brasileiro e a conveniência da sua aplicação. Verifica-se, nessa linha, a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 3.313/2012 e a viabilidade de, hodiernamente, se controlar institucionalmente o compartilhamento de conteúdo protegido por direitos autorais na Internet. Para isso, inicialmente, é apresentado o contexto fático em que se faz necessária a reformulação dos limites da propriedade intelectual. Em seguida, são apresentados os pressupostos interpretativos adotados pelo estudo e o tratamento dado pela Constituição Federal aos valores em embate. Por fim, analisa-se o projeto de alteração da legislação pertinente a direitos autorais no Brasil, bem como a aplicabilidade e a viabilidade do licenciamento compulsório em face dos pressupostos anteriormente expostos, perquirindo-se, finalmente, quanto à capacidade do instituto de resolver satisfatoriamente o problema apresentado. |
| Abstract: | This work aims to study the aplicability of compulsory licensing on the Brazilian legal system, as well as the convenience of its implementation. It is scrutinized, therefore, the constitutionality of the Law Bill 3.313/2012 and the current feasibility of institutional control of copyright subject content sharing on the Internet. For this purpose, it is initially presented the context due to which a reformulation of the concept and limits of intellectual ownership. Then, the interpretation basis on which this study underlies is set, along with the Brazilian Constitution’s stipulations on the opposing principles (copyright ownership and free access to cultural content). Lastly, the amendment project on the Brazilian Copyright Law is analyzed, along with the applicability and the feasibility of implementing compulsory licensing in view of the previous assumptions, questioning if this legal institute is capable of satisfactory solving the presented issue. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31571 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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