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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31527| Type: | TCC |
| Title: | Adoção internacional no contexto da lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009 |
| Authors: | Santos, Ana Paula Pereira dos |
| Advisor: | Falcão, Raimundo Bezerra |
| Keywords: | Adoção;Direito de família;Tutela |
| Issue Date: | 2010 |
| Citation: | SANTOS, Ana Paula Pereira dos. Adoção internacional no contexto da lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009. 2010. 139 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direto, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Relata as mudanças trazidas pela Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009, Lei Nacional da Adoção, e seus reflexos sociais e jurídicos no instituto da adoção internacional. Aborda o direito à convivência familiar e comunitária, como direito fundamental da criança e do adolescente a pertencer a uma família, destacando, dentre as formas de efetivá-lo, o instituto da adoção. Descreve o instituto da adoção internacional, evidenciando suas peculiaridades e as polêmicas que envolvem esse instituto, especificamente no que diz respeito a sua associação ao tráfico ilegal de crianças ao exterior. Enfatiza a relevância do instituto da adoção internacional, quando as crianças e adolescentes em situação de abandono não encontram, no seu país de origem, família substituta disposta a adotá-los, além dos entraves trazidos pela Lei Nacional da Adoção. Objetiva demonstrar que a adoção internacional deve ser tratada como uma opção para as crianças e adolescentes desprovidos do direito à convivência familiar e comunitária em nosso país, e não como uma medida inutilizável, devendo-se analisar cada caso concreto, com base no superior interesse da criança, para se decidir ou não pela adoção internacional. |
| Abstract: | It describes the changes brought about by the Law 12,010 of August 3, 2009, National Adoption Act, and its social and legal impacts on the institution of international adoption. It covers the right to family and community acquaintanceship as a fundamental right of children and adolescents to belong to a family, highlighting, among the forms to actualize it, the institution of adoption. It concerns the institution of international adoption, pointing out its peculiarity and the controversies surrounding this institution, specifically with regard to its association with the illegal trafficking of children abroad. It emphasizes the relevance of the institution of international adoption when abandoned children and adolescents can not find, in their home country, a foster family willing to adopt them, and the obstacles posed by the National Law of Adoption. It aims to demonstrate that the international adoption should be treated as an option for children and adolescents deprived of the right to live in family and community in our country, and not as a measure unusable, being necessary to analyze each concrete case based on the best interests of the child, to decide whether or not for the international adoption. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31527 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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