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Tipo:	TCC
Título:	Análise dos instrumentos da política nacional de recursos hídricos e sua aplicação no estado do Ceará
Autor(es):	Coutinho, Alisson Costa
Orientador:	Rocha, Rafael Sampaio
Palavras-chave:	Recursos hídricos;Política ambiental
Data do documento:	2010
Citação:	COUTINHO, Alisson Costa. Análise dos instrumentos da política nacional de recursos hídricos e sua aplicação no estado do Ceará. 2010. 134 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
Resumo:	Analisa o conceito, a natureza jurídica e as principais características dos instrumentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos, essenciais ao alcance de seus objetivos, quais sejam: planos de recursos hídricos, enquadramento dos corpos de água em classes, outorga, cobrança pelo uso dos recursos hídricos e sistema de informações. Descreve a forma como se desenvolveu a tutela jurídica das águas no Brasil e nos principais eventos internacionais que abordaram o assunto. Destaca o contexto histórico em que se deu o surgimento da Política Nacional dos Recursos Hídricos, apresentando seus fundamentos e objetivos. Em seguida, relata o nascimento da gestão da água no estado do Ceará até a criação da Política Estadual de Recursos Hídricos. Ressalta as características, estrutura e funcionamento da gestão estadual dos recursos hídricos, assim como verifica a aplicação dos instrumentos outrora analisados, refletindo sobre as dificuldades de implantação dos mesmos no estado do Ceará.
Résumé:	Examine le concept, la nature juridique et les caractéristiques principales des outils de la Politique Nationale de Ressources en Eau, essentiels pour atteindre ses objectifs, à savoir: plan directeur d’aménagement, encadrement des masses d’eau selon le type, permis, prélèvement de l’utilisation des ressources en eau et système d’information. Décrit comment s’est développée la protection juridique des eaux au Brésil et dans les grands evénements internationaux qui ont abordé la question. Met en évidence le contexte historique dans lequel a émergé la Politique Nationale de Ressources en Eau, en présentant ses fondements et ses objectifs. Puis, rapporte la naissance de la gestion de l’eau dans l’état de Ceará jusqu’à la création de la Politique d’État de Ressources en Eau. Souligne les caractéristiques, la structure et le fonctionnement de la gestion d’État de ressources en eau, et vérifie l’application des outils déjá examinés, en reflechissant sur les difficultés de leur déploiement dans l’État de Ceará.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31460
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