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Type: TCC
Title: Da absorção estatal da mais-valia imobiliária decorrente de obras públicas: aspectos axiológicos e pragmáticos da contribuição de melhoria no direito brasileiro
Authors: Bastos, Felipe Rocha Pinheiro
Advisor: Macedo Filho, Francisco de Araújo
Keywords: Obras públicas;Desapropriação
Issue Date: 2010
Citation: BASTOS, Felipe Rocha Pinheiro. Da absorção estatal da mais-valia imobiliária decorrente de obras públicas: aspectos axiológicos e pragmáticos da contribuição de melhoria no direito brasileiro. 2010. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
Abstract in Brazilian Portuguese: A realização de obras públicas é uma importante fonte geradora de riquezas, as quais, ao atingirem os imóveis que lhes circundam, serão naturalmente absorvidas pelos proprietários destes; o que gera, algumas vezes, um benefício extraordinário para quem do empreendimento público se aproveitou. Para evitar isso, o Estado deveria sempre absorver essa mais-valia por ele produzida, o que somente tem ocorrido quando o Gestor Público considera conveniente. Existem atualmente duas formas previstas em lei de cumprir tal mister – a desapropriação por zona para revenda e a contribuição de melhoria. Há, todavia, diversos fatores que tem levado o Poder Público, mesmo sem ter legitimamente essa opção, a relegar a contribuição de melhoria, não obstante ser a forma determinada pela Constituição Federal de 1988, ao esquecimento e se utilizar da referida modalidade desapropriatória como seu substitutivo. Tal quadro é incompatível com os princípios informadores do direito brasileiro e com os direitos e garantias fundamentais do cidadão.
Abstract: The public works are important sources of wealth, which, upon reaching the buildings that surround them, will be naturally absorbed by the owners of these, what generates sometimes an extraordinary benefit for anyone who took advantage of the public enterprise. To avoid this, the State must always absorb the added value produced by it, situation that is only occurring when the Public Administrator considers it convenient. That are currently two ways given by the law to fulfill such task – the zone expropriation for resale and the betterment tax. There are, however, several factors that have made the Government, even legitimately without this option, relegate the betterment tax, despite being the way determined by the 1988 Federal Constitution, to oblivion and use that expropriation type as its substitute. Such situation is incompatible with the principles that inform Brazilian law and the fundamental rights and guarantees of the citizens.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29827
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