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Type: TCC
Title: O controle das licitações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Authors: Celestino, Fernanda Karlla Rodrigues
Advisor: Pinto, José Adriano
Keywords: Licitação pública;Tribunais de contas
Issue Date: 2008
Citation: CELESTINO, Fernanda Karlla Rodrigues. O controle das licitações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 2008. 80 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
Abstract in Brazilian Portuguese: Analisa o papel do Tribunal de Contas do Estado do Ceará no Controle Externo das licitações públicas. Apresenta uma visão geral sobre o controle da administração pública e demonstra como é exercido o controle externo a cargo dos Tribunais de Contas. Discorre sobre conceito, aspectos gerais, princípios norteadores da licitação e formas de controle incidentes. Apresenta o Órgão, TCE-CE, competência, mecanismos e critérios do controle das licitações dos órgãos e entidades da administração estadual, valendo-se da análise de casos concretos. Faz uma abordagem crítica da eficácia e dos entraves a essa atuação, apresentando sugestões de aperfeiçoamento.
Abstract: It analyzes the paper of the Court of Accounts of the State of the Ceará in the External Control of the public licitations. It presents a general vision on the control of the public administration and demonstrates as the external control is exerted in charge of the Courts of Accounts. It discourses on general concept, aspects, principles norteadores of the licitation and incident forms of control. It presents the Agency, TCE-CE, ability, mechanisms and criteria of the control of the licitations of the agencies and entities of the state administration, using itself the analysis of concrete cases. It makes a critical boarding of the effectiveness and the impediments to this performance, presenting perfectioning suggestions.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29470
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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