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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/29377| Type: | TCC |
| Title: | Desacato, STJ e controle de convencionalidade |
| Authors: | Moura, Breno de Lacerda |
| Advisor: | Silva, Alex Xavier Santiago da |
| Keywords: | Desacato;Direito penal |
| Issue Date: | 2017 |
| Citation: | MOURA, Breno de Lacerda. Desacato, STJ e controle de convencionalidade. 2017. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho de conclusão de curso de Direito busca, dentre outras coisas, analisar o crime de desacato em face do controle de convencionalidade, espécie de instrumento de compatibilização de normas que se propõe a modificar todo o ordenamento jurídico brasileiro. A noção de direito pautada apenas nas leis produzidas internamente não é suficiente, o direito também é globalizado, as fronteiras não mais impedem o intercâmbio de normas jurídicas, tratados internacionais ratificado no Brasil são normas plenamente aplicáveis ao ordenamento jurídico pátrio como se fosse produzida pelo legislativo brasileiro. Discute-se assim a eventual superioridade e interpretação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos em face do delito de Desacato previsto no Código Penal, lei ordinária, principalmente com base na decisão da 5ª Turma do STJ. |
| Abstract: | The present work of conclusion of Law course seeks, among other things, to analyze the crime of contempt in face of the convention control, a kind of instrument of compatibility of norms that proposes to modify the entire Brazilian legal system. The notion of a right based only on domestically produced laws is not enough, law is also globalized, borders no longer prevent the exchange of legal norms, international treaties ratified in Brazil are standards fully applicable to the legal order of the country as if produced by the brazilian parlament. It discusses the possible superiority and interpretation of the Inter-American Convention on Human Rights in face of the crime of Contempt in the Criminal Code, ordinary law, mainly based on the decision of the 5th Panel of the Superior Justice Cort. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29377 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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