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Type: TCC
Title: Atos de improbidade administrativa e a controversa imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário: aspectos do art. 37, & 5º da constituição federal
Authors: Tavares, Werbster Campos
Advisor: Macedo Filho, Francisco de Araújo
Keywords: Corrupção administrativa;Direito administrativo
Issue Date: 2009
Citation: TAVARES, Werbester Campos. Atos de improbidade administrativa e a controversa imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário: aspectos do art. 37, & 5º da Constituição Federal. 2009. 188 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente trabalho versa sobre a controvérsia existente em doutrina e jurisprudência quanto à interpretação do art. 37, §5º, da Constituição Federal (CF/88), principalmente no que se relaciona a suposta imprescritibilidade do exercício da pretensão de ressarcimento ao erário em casos de prática de ato de improbidade administrativa. Apresenta-se a posição predominante a qual compreende que a atual Constituição criou exceção à regra de prescrição para as sanções aplicáveis aos atos de improbidade (art. 23, Lei nº 8.429/92). Contudo, vêse que tal idéia não se encontrava pacificada. Através de análise doutrinária e de estudo de casos, serão apresentadas as diferentes nuances dessa controvérsia, que parece ter sido solucionada quando o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão no Mandado de Segurança nº 26.210-9/DF.
Abstract: This paper deals with the current controversy in doctrine and jurisprudence on the interpretation of art. 37, § 5 of the Federal Constitution (CF/88), mainly with regard to have supposed imprescritibility of the claim for reimbursement to the Treasury in the event of his committing acts of administrative misconduct. It shows the predominant position which includes the current Constitution created exception to the rule of temporal lapsing for the applicable sanctions to the acts of improbity (art. 23 of the Law nº 8.429/92). Nevertheless, it is seen that this idea was not pacified. Through doctrinal analysis and case studies, the different nuances of the controversy will be presented, which seems to have been resolved when the Supreme Court (STF) pronounced decision on writ of injunction nº 26210-9/DF.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28545
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