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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28426
Tipo: | Dissertação |
Título : | Políticas públicas de informação no contexto da abertura do Estado: Perspectivas sobre a atuação da Universidade Federal do Ceará com a Lei de Acesso à Informação. |
Título en inglés: | Public information policies in the context of the State's opening: perspectives on the performance of the Federal University of Ceará with the Law on Access to Information. |
Autor : | Furtado, Estenio Façanha |
Tutor: | Cardoso, Gil Célio de Castro |
Co-asesor: | Silva, Jonathas Luiz Carvalho |
Palabras clave : | Lei de Acesso à Informação;Políticas Públicas de Informação;Transparência;Regime de Informação;Access to information act;Public information policy;Transparency;Information Regime |
Fecha de publicación : | 2017 |
Citación : | FURTADO, Estenio Façanha. Políticas públicas de informação no contexto da abertura do Estado: Perspectivas sobre a atuação da Universidade Federal do Ceará com a Lei de Acesso à Informação. 2017. 194f. – Dissertação (mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, Programa de Pós Graduação em Avaliação de Políticas Públicas, Fortaleza (CE), 2017. |
Resumen en portugués brasileño: | O trabalho discute a acessibilidade por informação pública desencadeada recentemente pela Lei 12.527/12, buscando-se identificar as implicações geradas por esta Lei de Acesso junto à transparência das entidades governamentais de modo a perceber como alteram a implementação de políticas públicas de acesso à informação. Teve como objetivo geral investigar as aplicabilidades da Lei de Acesso à informação brasileira no âmbito das próreitorias da Universidade Federal do Ceará à luz do Regime de Informação. A motivação surgiu do anseio em responder à seguinte pergunta: como é possível perceber a aplicação da Lei de Acesso à Informação pela Universidade Federal do Ceará através do Regime de Informação? Entre os objetivos específicos, empreendeu-se uma discussão acerca de aspectos conceituais de informação, de maneira a apreender a complexidade que essa terminologia vem assumindo na Sociedade da Informação, além de abordar perspectivas históricas e conceituais do processo de abertura do Estado e fundamentos históricos e conteudísticos para o surgimento da Lei de Acesso à Informação. O entrelaçamento de termos associados ao campo semântico de acesso à informação é trazido à tona com suporte na tríade transparência x publicidade x accountability e seus reflexos para a realidade de governança pública. Utilizouse o Regime de Informação como proposta metodológica de avaliação da implementação da disponibilização e do acesso a informações conforme é exigido pela Lei de Acesso a Informação. A percepção dos componentes desse regime ocorreu com base na realização de coleta de dados mediante entrevistas e questionários semifechados em três pró-reitorias da UFC: PROGEP, PROPLAD e PROGRAD, com vistas a investigar os atores, dispositivos, artefatos e ações de informação nas práticas da Universidade Federal do Ceará relativas ao atendimento das demandas de transparência ativa e passiva exigidas pela Lei de Acesso. Verificou-se que a LAI é obedecida pela UFC, com suporte na análise das ações de informações do Regime, mas seu cumprimento não é suficiente para que se possa observar a ocorrência de uma transparência colaborativa. Observou-se que um regime de disponibilização de Informações públicas esteja em vias de implantação por parte do Governo Federal como parte de um processo de reforma gerencialista do Estado, cujo cerne objetiva aproximar os entes públicos dos cidadãos à medida que a efetividade da transparência ocorra com maior propriedade. Constatou-se a existência de uma realidade multifacetada de implementação de várias ações destinadas à promoção de informações ao cidadão, de maneira que a Lei 12.527/11 se consolida como o elemento jurídico de maior relevância na efetivação do Regime de Informações em curso. |
Abstract: | The work discusses the accessibility by public information triggered recently by law 12,527/12, seeking to identify the implications generated by this access law by the transparency of governmental entities in order to figure out how to change the implementation of public access to information policies. Aimed to investigate the General Applications of the law of access to information in the context of the Brazilian Pro's Office at the Federal University of Ceará, in the light of the information regime. The motivation arose from the desire to answer the following question: how is it possible to understand the application of the access to information law from the Federal University of Ceará through the scheme of information? Among the specific objectives, undertook a discussion of conceptual aspects of information, in order to grasp the complexity that this terminology comes taking in the information society, as well as historical perspectives and conceptual approach of the process of opening of the State and historical foundations and conteudísticos for the emergence of the law of access to information. The intertwining of terms associated with the semantic field of access to information is brought to the surface from the triad advertising x accountability x transparency and your reflexes for a scenario of public governance. We used the information Regime as methodological approach for evaluating the implementation of the provision and access to information as is required by the law of access to information. The perception of the components of that scheme took place based on the achievement of data collection through interviews and questionnaires semi-enclosed seas in three pró-reitorias of UFC: PROGEP, PROPLAD and PROGRAD, in order to investigate the actors, devices, artifacts and information actions in the practices of the Federal University of Ceará relating to meeting the demands of active and passive transparency required by Law. It was found that the LAI is obeyed by the UFC, with support in the analysis of information of the system, but your compliance is not enough to observe the occurrence of a collaborative transparency. It was noted that arrangements for the provision of public information is in the process of implementation by the Federal Government as part of a process of reform of the State gerencialista, whose core aims to bring the public entities of the citizens as the effectiveness of the transparency to occur with greater property. It was verified the existence of a multifaceted scenario of implementation of various activities designed to promote citizen information so that the law 12.527/11 consolidates itself as the legal element of greater relevance in the implementation of ongoing Information Regime |
URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28426 |
Aparece en las colecciones: | MAPP - Dissertações defendidas na UFC |
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