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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28160| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Reparação econômica do anistiado político: isenção de imposto de renda |
| Title in English: | Economical reparation of the amnestied: exemption from income tax |
| Authors: | Paula, Víctor Augusto Lima de Veras, Taliana Rodrigues |
| Keywords: | Anistia política;Reparação econômica do anistiado;Isenção de imposto de renda |
| Issue Date: | 2015 |
| Publisher: | Revista da Faculdade de Direito |
| Citation: | PAULA, V. A. L.; VERAS, T. R. (2015) |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O advento da Constituição Federal de 1988 marca um período de redemocratização na República Brasileira, rompendo com um regime que, poucos anos antes, teve como traços característicos a exacerbação do Poder Executivo e a perseguição de quem o opusesse. Na nova Ordem instaurada em 1988, buscando uma total renovação dos ares políticos, é concedida uma anistia abrangente, nos termos do art. 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Temporárias, incluindo uma reparação econômica em prol do anistiado. Contudo, as questões levantadas nessa pesquisa tratam das relações entre a Lei nº 6.683/79, a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 10.559/02 e o Decreto nº 4.897/03, em especial a questão da isenção do imposto de renda para as reparações econômicas dessas indenizações. A problemática se visualiza em interpretações limitadoras carreadas pelo poder público. |
| Abstract: | The rise of the Brazilian Federal Constitution of 1988 marks a period of redemocratization in the Federative Republic of Brazil, leaving a regime that, years before, had been marked by government exacerbation and persecution against its objectors. In the new Order inaugurated in 1988, seeking a total renewal of political airs, a comprehensive amnesty is granted, under the terms of art. 8, of the Temporary Constitutional Provisions Act, including an economic reparation in favor of the amnestied. However, the issues raised in this research deal with the relationship between Law 6,683 / 79, the Federal Constitution of 1988, Law 10,559 / 02 and Decree 4,897 / 03, in particular the issue of income tax exemption for reparations. The problematic is visualized in limiting interpretations carried by the public power. |
| Description: | PAULA, Víctor Augusto Lima de; VERAS, Taliana Rodrigues. Reparação econômica do anistiado político: isenção de imposto de renda. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.1, p. 13-27, jan./jun., 2015. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28160 |
| ISSN: | 23172940 |
| Appears in Collections: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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