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dc.contributor.authorPaula, Víctor Augusto Lima de-
dc.contributor.authorVeras, Taliana Rodrigues-
dc.date.accessioned2017-11-29T14:35:23Z-
dc.date.available2017-11-29T14:35:23Z-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationPAULA, V. A. L.; VERAS, T. R. (2015)pt_BR
dc.identifier.issn23172940-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28160-
dc.descriptionPAULA, Víctor Augusto Lima de; VERAS, Taliana Rodrigues. Reparação econômica do anistiado político: isenção de imposto de renda. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.1, p. 13-27, jan./jun., 2015.pt_BR
dc.description.abstractThe rise of the Brazilian Federal Constitution of 1988 marks a period of redemocratization in the Federative Republic of Brazil, leaving a regime that, years before, had been marked by government exacerbation and persecution against its objectors. In the new Order inaugurated in 1988, seeking a total renewal of political airs, a comprehensive amnesty is granted, under the terms of art. 8, of the Temporary Constitutional Provisions Act, including an economic reparation in favor of the amnestied. However, the issues raised in this research deal with the relationship between Law 6,683 / 79, the Federal Constitution of 1988, Law 10,559 / 02 and Decree 4,897 / 03, in particular the issue of income tax exemption for reparations. The problematic is visualized in limiting interpretations carried by the public power.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista da Faculdade de Direitopt_BR
dc.subjectAnistia políticapt_BR
dc.subjectReparação econômica do anistiadopt_BR
dc.subjectIsenção de imposto de rendapt_BR
dc.titleReparação econômica do anistiado político: isenção de imposto de rendapt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrO advento da Constituição Federal de 1988 marca um período de redemocratização na República Brasileira, rompendo com um regime que, poucos anos antes, teve como traços característicos a exacerbação do Poder Executivo e a perseguição de quem o opusesse. Na nova Ordem instaurada em 1988, buscando uma total renovação dos ares políticos, é concedida uma anistia abrangente, nos termos do art. 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Temporárias, incluindo uma reparação econômica em prol do anistiado. Contudo, as questões levantadas nessa pesquisa tratam das relações entre a Lei nº 6.683/79, a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 10.559/02 e o Decreto nº 4.897/03, em especial a questão da isenção do imposto de renda para as reparações econômicas dessas indenizações. A problemática se visualiza em interpretações limitadoras carreadas pelo poder público.pt_BR
dc.title.enEconomical reparation of the amnestied: exemption from income taxpt_BR
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