A (i)legitimidade da defensoria pública na ação civil pública

Abstract

O acesso à justiça deve ser o mais amplo e eficaz possível de modo a resguardar direitos. O supracitado tema ficou em evidência perante o surgimento de novos direitos transindividuais. Nesse cenário, em que o direito processual civil clássico não comportava soluções eficazes à tutela dos direitos coletivos, tornou-se necessária a criação de novos instrumentos processuais específicos e aptos a sua proteção; cite-se a ação civil pública. Ainda em observância ao direito de acesso à justiça, destaca-se o papel da Defensoria Pública em defesa de hipossuficientes, inclusive, por intermédio dessa ação coletiva. Contrária a legitimação conferida à Defensoria Pública pela Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, insurge-se a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.