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Tipo: TCC
Título : Penhora on line de saldo remanescente em conta salário como instrumento de efetividade da tutela jurisdicional nas execuções civis
Autor : Silva, Laise Cristina Ferreira da
Tutor: Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Palabras clave : Penhora (Direito);Execuções (Direito);Dignidade
Fecha de publicación : 2013
Citación : SILVA, Laíse Cristina Ferreira da. Penhora on line de saldo remanescente em conta salário como instrumento de efetividade de tutela jurisdicional nas execuções civis. 2013. 47 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
Resumen en portugués brasileño: A penhora online de saldos remanescentes em conta salário apresenta-se como meio hábil a assegurar efetividade à tutela jurisdicional, amenizando a crise da execução observada na Justiça brasileira. Considerando a restrição imposta pela regra da impenhorabilidade de verbas salariais, sob o fundamento de proteção à dignidade humana do executado, a referida constrição judicial deixa de ser aplicada em inúmeros casos concretos. O presente trabalho, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudências, visa esclarecer que valores decorrentes de verbas salariais, muitas vezes, perdem o caráter alimentar, admitindo a constrição judicial eletrônica como meio de satisfazer o direito fundamental do exequente à tutela jurisdicional efetiva. Será defendido, nesse contexto, a flexibilização da impenhorabilidade de salários, frente a necessidade de garantir uma tutela tempestiva, adequada e efetiva ao credor, bem como de resguardar a dignidade humana que também lhe é inerente. Objetiva, ainda, demonstrar que a penhora online de depósitos e aplicações financeiras deve ser sedimentada, porquanto configura meio executivo célere e econômico. Por fim, tece comentários sobre o §3º do art. 469 e parágrafo único do art. 650 vetados no projeto de lei de reforma processual de 2006, que previam a possibilidade de penhora parcial de salários.
Abstract: The online distress pay account balances presented as skillful means to ensure effective judicial protection, softening the crisis of implementation observed in the Brazilian Justice. Considering the restriction imposed by the rule of unseizability salary amounts, on the grounds of protecting the human dignity of the run, said judicial constraint ceases to be applied in numerous cases. This study, through literature and jurisprudence, which seeks to clarify values resulting from salary amounts, often lose the character food assuming the judicial constraint electronics as a means of satisfying the petitioner's fundamental right to effective judicial protection. It will be argued in this context, the flexibility of unseizability wage, against the need to ensure a guardianship timely, adequate and effective to the lender, as well as to safeguard human dignity that is inherent in it also. Lens also demonstrate that the attachment online deposits and investments should be sedimented, as set through executive speedy and economical. Finally, comments on the § 3º of art. 469 and sole paragraph of art. 650 vetoed the bill on procedural reform of 2006, which provided for the possibility of partial garnishment of wages.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28040
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