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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27894| Type: | TCC |
| Title: | A falência, os crimes falimentares e os efeitos das condenações |
| Authors: | Barbosa, Bruno Loiola |
| Advisor: | Rebouças, Sérgio Bruno Araújo |
| Keywords: | Falência;Crime;Fraude;Prescrição (Direito);Empresas |
| Issue Date: | 2013 |
| Citation: | BARBOSA, Bruno Loiola. A falência, os crimes falimentares e os efeitos das condenações. 2013. 396 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente TCC efetua um estudo dos crimes falimentares da Lei 11.101/05, comparando com o Decreto-Lei 7661/45. O objetivo é verificar se efetivamente existiram melhorias significativas entre as leis e como que a jurisprudência se comporta ao julgar tais delitos.Sem dúvida são imperiosas noções básicas sobre a recuperação e a falência, pois a sentença falimentar é condição objetiva imprescindível para a punição do delito. Assim, é necessária uma breve análise dos métodos de defesa prévia que tendem a impedir a falência (o que impossibilita a punibilidade do crime falimentar). Como anexo tem-se a identificação e relação comparativa das normas com as fases do processo de recuperação e falência contidas na lei 11.101 de 2005 (usualmente denominada Nova Lei de Falências) e no decreto-lei 7661 de 1945 (usualmente denominada Antiga Lei de Falências). Todas as correlações conterão uma breve descrição de cada artigo e como ele se encaixa no processo como um todo. |
| Abstract: | This TCC makes a study of bankruptcy crimes of the Law 11.101/05, comparing with the Decree-Law 7661/45. The goal is to verify if it there is improvements between the laws and how judges behave when judging those felonies. Without a doubt its imperious basic notions about the recuperation and bankruptcy, because the bankruptcy sentence is an objective condition of punibility to those felonies. So, it’s necessary a brief analysis of the defense methods available to prevent bankruptcy (because it makes impossible a lawsuit of a bankruptcy crime). As annex we have the identification and comparative relation of both norms and the phases of recuperation and bankruptcy procedures inside the law 11.101 of 2005 (usually denominated New Bankruptcy Law) and the decree-law 7661 of 1945 (usually denominated Old Bankruptcy Law). All correlations will contain a brief description of each article and how it fits in the process as a whole. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27894 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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