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Tipo:	TCC
Título:	Análise sobre a validade das cláusulas de eleição de foro nos contratos internacionais de consumo
Autor(es):	Sá, Bruno Aires de
Orientador:	Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Palavras-chave:	Consumidores;Foro do contrato;Direito internacional privado;Contratos
Data do documento:	2013
Citação:	SÁ, Bruno Aires de. Análise sobre a validade das cláusulas de eleição de foro nos contratos internacionais de consumo. 2013. 73 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará. Fortaleza, 2013.
Resumo:	Este estudo tem como objetivo a análise sobre a validade do estabelecimento de cláusula de eleição de foro nos contratos internacionais de consumo em face do ordenamento jurídico brasileiro. A internacionalização do consumo é fenômeno crescente e de difícil tutela jurisdicional, tendo em vista o usual pequeno valor transacional. Destarte, examina-se aqui a limitação da autonomia da vontade contratual de estabelecer cláusulas desta natureza dentro do ordenamento jurídico brasileiro e internacional. Inicialmente, analisaram-se em separado as duas esferas contratuais estudadas: o contrato internacional e o contrato de consumo, para revelar o tratamento da cláusula eletiva de foro em cada um, e daí então se extrair um regimento comum. Então, constatou-se que, mesmo que a legislação nacional seja compatível com o instituto discutido em ambos os domínios, o tratamento da cláusula de foro nos contratos internacionais em geral é inconstante nas cortes brasileiras, enquanto que no âmbito puramente consumerista vislumbra-se uma maior razoabilidade do julgador. Assim, não há como se extrair um regimento jurisprudencial constante no Brasil, em que pese já existirem normas internacionais pertinentes em outras partes do globo. Este trabalho desenvolveu-se pela pesquisa qualitativa biográfica, utilizando-se doutrina, jurisprudência e legislação referentes ao tema.
Résumé:	Cette étude vise à analyser la validité de l'établissement des clauses d'élection de for dans les contrats internationaux de consommation face à la loi brésilienne. L'internationalisation de la consommation est un phénomène croissant et de protection judiciaire difficile, compte tenu de la faible valeur habituelle de la transaction. Ainsi, on examine la limitation de l’autonomie de la volonté contractuelle pour établir des clauses de cette nature en face à la législation brésilienne et internationale. Tout d’abord, il a été analysé séparément les deux sphères contractuelle étudiés: le contrat internationel et contrat de consommation, pour révéler le traitement specifique de la clause d’élection de for à chacun de ces types contratuelles, à partir de là extraire un régiment commun. Il se note que, malgré que la législation brésilienne soit compatible avec l'institut discuté dans les deux parties, le traitement de la clause d’élection de for dans les contrats internationaux en général est instable dans les tribunaux brésiliens, tandis que pour le traitement de l’instutut dans un logique purement consumériste les courts sont plus raisonnables. Par suite, il n'y a aucun moyen d'extraire un régiment jurisprudentielle fiable au Droit brésilienne à ce sujet, bien que les normes internationales pertinentes existent déjà dans d'autres parties du monde. Ce travail a été développé par la méthode de recherche qualitative biographique, en utilisant la doctrine, la jurisprudence et la législation sur le sujet.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27881
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