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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27842| Tipo: | TCC |
| Título: | Projeto da lei 7.672/2010 (lei da palmada): implicações jurídicas na educação familiar brasileira |
| Autor(es): | Sousa, José Edir Paixão de |
| Orientador: | Colares, Marcos Antonio Paiva |
| Palavras-chave: | Defesa da Criança e do Adolescente;Direito de família |
| Data do documento: | 2012 |
| Citação: | ARAÚJO FILHO, José Claudio Cavalcante. A inversão do ônus da prova no CDC (lei 8078/90) como garantia de proteção ao consumidor. 2012. 43 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012. |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo investigar a viabilidade do projeto de lei 7.672/2010 (Lei da Palmada) frente às suas implicações jurídicas na educação familiar nacional. Para tanto foi realizado uma abordagem histórica da educação infantil, evidenciando a mudança do sistema familiar brasileiro e procurando entender as heranças culturais que influenciam o modelo educacional do país. Nesse sentido, foram analisadas formas diversificadas de educar sem a utilização da reprimenda física, como o elogio e a recompensa calcados na afetividade, estudando-se também o caso específico de crianças e de adolescentes psicopatas, situação em que os tratamentos meramente educativos hodiernos são ineficazes. Foram estudadas também as medidas socioeducativas legais, norteadas pelos princípios constitucionais de proteção a juventude. Por fim, foram estudadas a pertinência e a necessidade de um projeto de lei que trate do tema especifico da “palmada” ou seus congêneres. A metodologia do trabalho foi baseada na pesquisa bibliográfica, sendo qualitativa e comparativa entre os autores pesquisados. Os resultados da investigação apontaram ser dispensável uma nova legislação, tendo em vista o ordenamento jurídico brasileiro já proibir vasta e severamente a violência doméstica como forma de educação. |
| Abstract: | The present work is aiming at the investigation of the viability about the law project 7.672/2010 (child slap law) facing its juridical implications in the national family education. Hence, it was held a historical study about the children education, which marked the changing in Brazilian family system and sought understanding the cultural heritage that influences the national model of education. Then, it was analyzed ways of educating without using physical punishment like praise and reward based on affectivity. It was also studied the specific case of children and teenagers who are psychopaths to whom the current educational treatments are ineffective. It was also studied the legal, social and educational measures orientated by the constitutional principles of youth protection. Finally, it was studied the pertinence and necessity of a law project that treats specifically about the child slap and its. The methodology of the research was bibliographical and qualitative comparing the authors cited. The results of the investigation pointed to be completely dispensable a new law to treat about the theme because the Brazilian legislation is very vast and severe in forbidding the domestic violence as a way of children education. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27842 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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