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Tipo: TCC
Título: A aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado frente à nova lei sobre crime organizado (Lei Federal nº 12.850/2013)
Autor(es): Carvalho, Raíssa Melo de
Orientador: Silva, Michel Mascarenhas
Palavras-chave: Pena (Direito);Crime organizado
Data do documento: 2014
Citação: CARVALHO, Raissa Melo de. A aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado frente à nova lei sobre crime organizado (Lei Federal nº 12.850/2013). 2014. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
Resumo: Este trabalho, de caráter eminentemente bibliográfico, insere-se no contexto do estudo da execução penal, mais especificamente da sanção disciplinar denominada Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Analisa-se criticamente o RDD e trata-se da sua inconstitucionalidade frente à Constituição Federal de 1988 e da inobservância, na sua aplicação, das Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos adotadas pela ONU, bem como das disposições do Pacto San Jose da Costa Rica. Expõe-se a evolução histórica da criminalidade organizada no mundo pré-globalizado, apresentando-se, posteriormente, atual o crime organizado como fenômeno próprio da sociedade contemporânea. Analisam-se os principais dispositivos da Convenção da Organização das Nações Unidas – ONU Contra o Crime Organizado Transnacional de 2000, tratando-se, posteriormente, do cenário brasileiro e da normatização desse tema em nosso ordenamento jurídico. Estuda-se a nova Lei sobre Crime Organizando (Lei Federal nº 12.850/2013), abordando-se o novo conceito de organização criminosa e comenta-se a respeito dos novos mecanismos de enfrentamento de tão poderosa espécie de criminalidade. Cuida-se da aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado à luz da redação dessa nova lei. Discute-se, por fim, sobre o recrudescimento do regime penal como obstáculo à ressocialização do preso.
Abstract: Ce travail, de caractère surtout bibliographique, est inséré dans le cadre des études de l’éxecution pénale, plus spécifiquement, de la sanction disciplinaire appelée Regime Disciplinar Diferenciado – Régime disciplinaire différencié (RDD). On analyse d´une façon critique le RDD et on traite de son inconstitutionnalité face à la Constitution Fédérale de 1988 et du manque de respect, dans son application, des Règles Mininales pour le Traitement des Détenus adoptées par l´ONU, ainsi comme des dispositions du Pacte San Jose de Costa Rica. On expose l´évolution historique de la criminalité organisée dans la période d´avant la mondialisation, pour ensuite, présenter l´actuel crime organisé comme un phénomème propre à la société contemporaine,Sont analysés les principaux dispositifs de la Convention de l´Organisation des Nations Unies – ONU Contre le Crime Organisé Transnational de 2000. On traite, ensuite du contexte brésilien et de la normatisation de ce sujet dans notre ordonnancement juridique.On étudie la nouvelle Loi sur le Crime Organisé (Loi Fédérale nº 12.850/2013), sous l´optique du nouveau concept d´organisation criminelle et on fait des commentaires à propos de nouveaux mécanismes de confrontement à cette puissante sorte de criminalité. On s´attarde sur l´application du Régime Disciplinaire Différencié sous la lumière de cette nouvelle loi. On discute, finalement, à propos de la recrudescence du régime pénal comme l´un des obstacles à la ressocialisation du detenu.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27792
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