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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27761| Type: | TCC |
| Title: | Ação de repetição de indébito envolvendo tributos indiretos à luz do princípio constitucional da legalidade tributária |
| Authors: | Nogueira Júnior, Francisco Fernando Cavalcante |
| Advisor: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Keywords: | Ação de repetição de indébito tributário;Direito tributário;Impostos;Legalidade (Direito) |
| Issue Date: | 2014 |
| Citation: | NOGUEIRA JÚNIOR, Francisco Fernando Cavalcante. Ação de repetição de indébito envolvendo tributos indiretos à luz do princípio constitucional da legalidade tributária. 2014. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho, com base em uma apurada pesquisa doutrinária, tem o seu ponto de partida no estabelecimento de uma orientação acerca do princípio da legalidade tributária, discorrendo sobre o papel da lei no nascimento da relação jurídico-tributária. A partir disso, constrói-se um substrato necessário ao estudo acerca da repetição de indébito envolvendo tributos indiretos, construindo-se um quadro comparativo entre a legitimidade para pagar dados tributos e a legitimidade para requerer a restituição dos mesmos no caso de eventual pagamento indevido. Nesse contexto, faz-se uma interpretação do art. 166 do Código Tributário Nacional à luz do enunciado de n° 546 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e da Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, construindo-se uma análise crítica acerca do atual posicionamento desses Tribunais Superiores sobre o tema. A partir disso, o objetivo principal do presente estudo é justamente avaliar a inconstitucionalidade da interpretação dada por essas Cortes ao artigo 166 do Código, analisando os requisitos impostos pelo dispositivo legal para a repetição de indébito envolvendo tributos indiretos. Como se verá, tais requisitos tornam quase impossível a devolução de valores percebidos indevidamente pelo fisco, obstando o acesso dos administrados à jurisdição e, com isso, favorecendo a consolidação de exações desamparadas pela Lei e que resultam no enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Por fim, divergindo da interpretação dada pela jurisprudência ao artigo 166 do Diploma Tributário, busca-se dar-lhe uma leitura conforme a Constituição, adequando-lhe às diretrizes e bases do Sistema Tributário Nacional. Palavras - Chaves: Princípio da Legalidade Tributária. Relação Jurídico-tributária. Indébito Tributário. Repetição de indébito envolvendo tributos indiretos. Legitimidade para requerer a restituição dos tributos indiretos. Enriquecimento ilícito do fisco. |
| Abstract: | The present work, based on an acute doctrinary research, has it’s starting point on the setting of an orientation about the principle of tax legality, versing over the role of law on the creation of the juridical-tax relation. From there, a necessary substrate to the study about the restitution of undue payment involving indirect taxes is constructed, developing a comparison between the legitimacy to pay certain taxes and the legitimacy to require the restitution of these in the case of undue payment. In this context, an interpretation of the article 166 of the “Código Tributário Nacional” is constructed in light of the disposition n° 546 of the Supremo Tribunal Federal and of the precedents of the Superior Tribunal de Justiça, building up to a critical analysis of the position of the Superior Courts over this theme. Considering that, the main goal of the present study is precisely to evaluate the inconstitutionality of the interpretation given by these Courts to the article 166 of the Código, analyzing the requisites imposed by the legal device for the restitution of undue payment involving indirect taxes. As shall be seen, such requisites make it nearly impossible for the values unduly received the government to be returned to the payer, creating obstacles to the access of the citizens to the courts, and, with that, favoring the consolidation of the reception of tax payments without legal backing and which result in the unjust enrichment of the Fazenda Pública. At last, diverging from the interpretation given by the national courts to the article 166 of the tax code, a reading of this article is article is sought which makes it compatible with the Constituição, making it adequate do the directives of the Sistema Tributário Nacional. Keywords: Principle of tax legality. Juridical-tax relation. Undue tax payment. Restitution of payment involving indirect taxes. Legitimacy to require the restitution of indirect taxes. Unjust enrichment of government. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27761 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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