Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27736| Tipo: | TCC |
| Título: | A invasão de dispositivo informático e a tutela penal da privacidade |
| Autor(es): | Damasceno, Paulo Victor Medeiros |
| Orientador: | Nepomuceno, Raul Carneiro |
| Palavras-chave: | Direito à privacidade;Internet;Crime por computador |
| Data do documento: | 2014 |
| Citação: | DAMASCENO, Paulo Victor Medeiros. A invasão de dispositivo informático e a tutela penal da privacidade. 2014. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Resumo: | O presente trabalho se propõe a examinar a proteção jurídica conferida pela lei penal brasileira ao direito fundamental à intimidade. Estuda-se, em particular, o tipo penal do art. 154-A do CP, acrescido pela Lei n. 12.737 de 2012, e as hipóteses em que tal dispositivo se torna incapaz de resguardar a intimidade. O estudo é dividido em três capítulos. O primeiro aborda a questão do direito à intimidade e à vida privada, apresentando conceitos propostos pela doutrina, bem como as características e o conteúdo daquele direito. Ademais, é discutido sobre a tutela constitucional da intimidade nos ordenamentos de países europeus e no dos Estados Unidos da América. O segundo capítulo trata de certos aspectos relevantes da Internet, concernentes à sua origem e ao seu funcionamento, com o fim de estabelecer sua relação com o Direito Penal e estudar brevemente a temática dos crimes informáticos. Ainda, são expostas formas de violação da privacidade por meio da Internet. Por fim, no terceiro capítulo, cuida-se da tutela penal da intimidade e da vida privada na ordem jurídica interna, considerando a normal penal incriminadora que prevê o crime de invasão de dispositivo informático. Em seguida, analisa-se o tratamento estrangeiro dispensado aos delitos praticados em desfavor da intimidade, para verificar a insuficiência de regras na legislação brasileira que tornem adequada a proteção que a Constituição Federal de 1988 quis garantir à intimidade e à vida privada. |
| Abstract: | The present work aims to examine the protection offered by the brazilian penal law to the fundamental right to privacy. The crime of illegal access prescribed by the Penal Code, article 154-A, and the hypotheses in which the right to privacy is violated are the main object of the study. The work presents its content in three chapters. The first one deals with the matter of the right to privacy and the right to intimacy and demonstrates its concepts, as well as its characteristics and its object. Moreover, it discusses the constitutional rules in some countries and how they take care of the right to privacy in each system. The second chapter analyzes Internet, its historical origins, how it works and the changes it brought about in Law, especially in Penal Law. This includes some topics about cyber crimes and privacy offenses committed through Internet. Finally, the last chapter handles the protection given to the right to privacy by the Penal Code in Brazil, considering the particular illegal access crime. Besides, the work talks about some cyber crimes that hurt the right to privacy and how the foreign law treats that matter, in order to learn whether the constitutional right to privacy is well guarded or not by our legislation. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27736 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2014_tcc_pvmdamasceno.pdf | 366,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.