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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27690| Type: | TCC |
| Title: | Cartão de crédito: cobrança de preço diferenciado. Proibir ou permitir? |
| Authors: | Lai, Alexandre |
| Advisor: | Coelho Neto, Matias Joaquim |
| Keywords: | Cartões de crédito;Cobrança de contas;Defesa do consumidor |
| Issue Date: | 2014 |
| Citation: | LAI, Alexandre. Cartão de crédito: cobrança de preço diferenciado. Proibir ou permitir? 2014. 46 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade da cobrança de preço diferenciado nas operações realizadas com cartão de crédito. Trata-se de uma questão aparentemente pacificada na doutrina, na legislação e na jurisprudência; todavia ainda gera bastantes dúvidas entre as pessoas inseridas nesta relação mercantil. A cobrança de preço diferenciado, nas operações de pagamento em cartão de crédito, pode ocorrer de duas formas: concedendo-se um desconto ao pagador em dinheiro, ou se impondo um acréscimo ao pagador em cartão. Inicia-se o trabalho com uma leitura histórica da origem desse sistema de pagamento, com a finalidade de conhecer as partes integrantes dessa relação, e os princípios pertinentes à problemática. Em seguida, faz-se uma análise jurisprudencial e doutrinária, a fim de conhecer os argumentos favoráveis e contrários, com a leitura de normas citadas nas decisões. Em rumo à conclusão, analisam-se a nova posição adotada nos Estados Unidos quanto à diferenciação do preço no sistema de cartões de crédito e o projeto legislativo em trâmite na Câmara. Após a leitura dessas informações, conclui-se que a diferenciação deve ser permitida, por ser mais benéfico ao consumidor. |
| Abstract: | The present work aims to examine the possibility of charging different prices in transactions made with credit card. It is a matter apparently pacified in doctrine, legislation and consumer protection law; however still raises many doubts among the people engaged in this commercial relation. Charging different prices in payment transactions by credit card can occur in two ways: by giving a discount to those who pays in cash or by imposing an increase when they choose to pay by card. This work begins with a historical reading of the origin of the credit card, in order to know the members of this relation parts, and principles relevant to the problem. It discusses also some sparse rules regulating the price on the use of credit cards and then It makes a jurisprudential and doctrinal analysis in order to know the arguments in favor or against the practice, with the reading of laws mentioned in the decisions. Heading to the conclusion, we analyze the new position adopted in the US as the differentiation in the price of credit cards and the draft legislation pending in the House.The conclusion is the difference should be allowed to be most beneficial to the consumer. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27690 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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