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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27661
Type: | TCC |
Title: | O interrogatório por videoconferência no processo penal brasileiro: entre o direito de presença e a lógica da eficiência |
Authors: | Miranda, Paulo Marcelo Duarte |
Advisor: | Pereira, Márcio Ferreira Rodrigues |
Keywords: | Interrogatórios (Processo penal);Videoconferências;Direitos fundamentais;Processo penal |
Issue Date: | 2014 |
Citation: | MIRANDA, Paulo Marcelo Duarte. O interrogatório por videoconferência no processo penal brasileiro: entre o direito de presença e a lógica da eficiência. 2014. 93 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014 ALVES, Murilo Caldas Fontenele. Responsabilidade do estado face aos danos causados por atos multitudinários. 2014. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente estudo visa analisar a possibilidade de utilização do interrogatório por videoconferência na sistemática processual brasileira. Impende asseverar que o Estado, no exercício de suas funções, deve atuar de forma a promover e resguardar os princípios do contraditório, da ampla defesa, da publicidade, dentre outros. Nesse diapasão, torna-se forçoso perquirir a viabilidade jurídica do interrogatório on-line, averiguando se a utilização desse aparato tecnológico viola o arcabouço garantista que deve envolver a persecução punitiva estatal. Busca-se também avaliar a proeminência que vem ganhando o medo espetacularizado pela mídia, a celeridade processual e a redução de custos do Estado, atentando para a influência de um falso eficientismo para a edição de leis como a que instituiu o teleinterrogatório. Investiga-se, ademais, qual o papel do interrogatório por videoconferência para a evolução da insensibilidade e da desumanização no ato de julgar, suscitando-se se há, de fato, a desnaturação do caráter humanitário do ritual judiciário com esse distanciamento entre os sujeitos envolvidos. A partir dessa exposição, a ideia é reafirmar a necessidade do direito de presença física do réu quando do interrogatório judicial, fundamentalmente como forma de assegurar o respeito às garantias fundamentais inerentes ao Estado Democrático de Direito e a máxima realização do ato. |
Abstract: | The present study aims to analyze the usability of the interrogation by video in the Brazilian procedural system. Incumbent assert that the State, in the exercise of their functions, must act to promote and safeguard the principles of adversarial, legal defense, advertising, among others. In this vein, it becomes forcible assert the legal viability of online questioning, examining whether the use of such technological apparatus violates garantista framework that should involve punitive state prosecution. Search also evaluate the prominence that has gained the spectacularized fear by the media, promptness and cost reduction of the state, focusing on the influence of a false efficientism for the enactment of laws such as that instituted the teleinterrogatório. Investigating, moreover, what the role of questioning by videoconference for the evolution of insensitivity and dehumanization in the act of judging, is posing up there, in fact, the denaturation of the humanitarian character of the legal ritual with this distance between the subjects involved. From this exposure, the idea is to reaffirm the necessity of the right to physical presence of the defendant when the judicial interrogation, primarily as a means of ensuring respect for fundamental guarantees inherent in the democratic state and the ultimate achievement of the act. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27661 |
Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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