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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27660| Tipo: | TCC |
| Título : | A vulnerabilidade do consumidor nas incorporações imobiliárias: sob os prismas consumeristas da oferta, da publicidade, das práticas e das cláusulas abusivas |
| Autor : | Mesquita Júnior, Oton Fernandes |
| Tutor: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palabras clave : | Consumidores;Incorporação imobiliária;Defesa do consumidor;Mercado imobiliário |
| Fecha de publicación : | 2014 |
| Citación : | MESQUITA JÚNIOR, Oton Fernandes. A vulnerabilidade do consumidor nas incorporações imobiliárias: sob os prismas consumeristas da oferta, da publicidade, das práticas e das cláusulas abusivas. 2014. 86 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Resumen en portugués brasileño: | Analisa-se a vulnerabilidade do consumidor na aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária, também chamados de “imóveis na planta”, no mercado imobiliário brasileiro. Propõe-se, à luz da Constituição Federal de 1988, do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil de 2002, e em conformidade com a Lei das Incorporações Imobiliárias, demonstrar a aplicação simultânea das normas em epígrafe via “diálogo das fontes”. Descrevem-se as principais características das incorporações imobiliárias, bem como os contratos mais utilizados para a formação do negócio jurídico. Estudam-se os princípios consumeristas em consonância com os princípios constitucionais, que juntos formam a base de proteção do consumidor. Define-se o princípio da vulnerabilidade e enumeram-se quatro espécies de vulnerabilidade mais frequentes nas relações de consumo: técnica, jurídica, fática e informacional. Identificam-se a vulnerabilidade e a sua materialização sob os prismas consumeristas da oferta, da publicidade, das práticas abusivas e cláusulas abusivas. |
| Abstract: | Analyzes the vulnerability of the consumer in the purchase of properties in the real estate development activities, also called "properties in the plant", at the Brazilian real estate market. Proposes, in light of the 1988 Federal Constitution, the Code of Consumer Protection, Civil Code of 2002, and in accordance with the Law of Real Estate Development Activities, demonstrate the simultaneous application of standards through "dialogue of sources." Describe the main characteristics of real estate development activities, as well as more contracts used for the formation of the legal business. Study the consumers’ principles in consonance with the constitutional principles, which together form the basis for consumer protection. Defines the principle of vulnerability and list four species of frequently vulnerability in consumer relations: technical, legal, factual and informational. Identify the vulnerability and its realization under the consumers’ prisms of offering, advertising, unfair practices and unfair terms. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27660 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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