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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27322| Type: | TCC |
| Title: | O controle de políticas públicas de saúde pelo poder judiciário |
| Authors: | Sousa, João Bahia de Holanda |
| Advisor: | Marques Júnior, William Paiva |
| Keywords: | Poder judiciário;Políticas Públicas de Saúde;Controle jurisdicional de atos administrativos;Direito à saúde |
| Issue Date: | 2013 |
| Citation: | SOUSA, João Bahia de Holanda. O controle de políticas públicas de saúde pelo poder judiciário. 2013. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | As inúmeras falhas no sistema público de saúde têm impelido muitos indivíduos a buscar judicialmente a satisfação de suas necessidades vitais básicas. Nesse sentido, têm crescido, por exemplo, o número de demandas versando acerca do fornecimento de medicamentos ou da realização de procedimentos médicos. Em razão da importância do fenômeno, este trabalho tem por finalidade analisar os principais aspectos do controle jurisdicional de políticas públicas voltadas à área da saúde. Para tanto, abordar-se-ão, inicialmente, os pressupostos e os limites do controle jurisdicional dos atos administrativos, dentre os quais se destacam o princípio da separação dos poderes e o princípio da proporcionalidade. Em seguida, mencionar-se-ão, alguns pontos relevantes do direito à saúde na Constituição Federal de 1988. Posteriormente, serão analisadas as políticas de saúde estatais em vigor, com enfoque no Sistema Único de Saúde. Ato contínuo, será abordado o controle jurisdicional de políticas públicas de saúde. Após a definição dos fundamentos de tal controle, proceder-se-á a uma análise de suas principais balizas, quais sejam: o princípio da proporcionalidade e as teorias da máxima efetividade; do mínimo existencial e da reserva do possível. |
| Abstract: | The many flaws in the public health system have driven many individuals to seek court the satisfaction of their basic living needs. Accordingly, have grown, for example, the number of demands on medicines delivery or medical procedures performance. Due to the importance of the phenomenon, this study aims to analyze the main aspects of judicial review of public policies for health. Therefore, addressing will be initially assumptions and limits of judicial review of administrative acts, among which stand out the separation of powers principle and the proportionality principle. Then will be mentioned some relevant points of the right to health in the Constitution of 1988. Subsequently, will be analyzed the state health policies in force, with a focus on Sistema Único de Saúde. Immediately thereafter, will be addressed the jurisdictional control of public health policies. After defining the foundations of such control, will be carried out an analysis of its main boundaries, which are: the proportionality principle and theories of maximum effectiveness, the existential minimum and reserve possible. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27322 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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