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Type: TCC
Title: Da ilicitude do patrocínio de empresas públicas federais a clubes de futebol
Authors: Pereira, Daniele Carvalho
Advisor: Araújo, Maria José Fontenelle Barreira
Keywords: Esportes - Patrocínio;Empresas públicas;Marketing esportivo
Issue Date: 2013
Citation: ROCHA, Danielle de Almeida. A (im)possibilidade de sucessão obrigacional decorrente do trespasse nos casos de alienação judicial de estabelecimento em recuperação judicial. 2013. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
Abstract in Brazilian Portuguese: Os contratos de patrocínio desportivo têm sido bastante utilizados pelas empresas como eficiente veículo de promoção publicitária, destacando-se, no Brasil, aqueles relacionados ao futebol, fato que decorre, principalmente, da imensa popularidade que o referido esporte possui na cultura nacional. Além de atrair as empresas do setor privado, o patrocínio ligado àquela categoria, consubstanciado, geralmente, na doação de recursos aos clubes futebolísticos nacionais em troca de divulgação da marca patrocinadora, também alcança as empresas do setor público, ensejando questionamentos acerca da possibilidade de realização de tais contratos por essas entidades. É comum ser noticiado que empresas estatais investiram recursos nas aludidas contratações, sob o pretexto de buscarem maior divulgação de suas imagens no mercado econômico. Ocorre que, embora possuam as empresas públicas liberdade contratual como as companhias privadas, suas sujeições às normas administrativas ensejam limitações ao gestor público, mormente quando se leva em conta que tais instituições são compostas integralmente por capital público, reclamando maior cautela no desempenho de ações publicitárias que possam acarretar riscos aos administrados. Ademais, consoante mandamento constitucional, o Estado deve incentivar o desporto através do incentivo prioritário à modalidade educacional, classificação em que não se enquadram os clubes de futebol. Assim, sendo as empresas públicas representantes estatais, também demandam respeito a tal postulado, devendo, portanto, reservar as verbas destinadas a projetos de patrocínio público para as categorias desportivas menos desenvolvidas, e não para aquelas de cunho profissional, como os clubes futebolísticos nacionais. Outrossim, em se tratando de empresas públicas federais, espera-se que tais entidades realizem publicidade que promova a identidade nacional da marca, posto pertencerem aquelas a todos os brasileiros, situação não observada no patrocínio destinado a determinados clubes de futebol, os quais ensejam a associação da imagem estatal apenas à parcela da sociedade, representada pelos torcedores do time patrocinado. Desta feita, propõe-se a ideia de que tais patrocínios ofendem, em caráter geral, os princípios administrativos da impessoalidade, moralidade e eficiência, além de comprometer, em potencial, o escopo da atividade administrativa, tendo em vista que nem sempre é possível identificar o interesse público que motivou o ato, possibilitando o reconhecimento da ilicitude das contratações estudadas.
Abstract: The sports sponsorship contracts have been widely used by businesses as effective promotional vehicle advertising, in Brazil, they are especially related to football, due to the immense popularity that this sport has in the national culture. Besides attracting the private sector companies, sponsorship linked to that category, which are conceptualized as a donation of funds to national football clubs in exchange for disclosure of the sponsoring brand, they also reaches the public sector enterprises, which induces questions about the possibility of make this contracts by such entities. It is common to be reported that state-owned companies have invested resources in these contracts, under the pretext of seeking greater disclosure of their images in the economic market. Is that while, in despite of the public companies have contractual freedom as private companies, their subjection to administrative rules entails limitations to public managers, especially when taking into account that such institutions are composed entirely of public capital, calling for more caution in the performance of marketing campaigns, which can bring risks to citizens. Moreover, according to constitutional law, the state should encourage the development of sports by encouraging priority to educational modality, classification that football clubs are not fit. So, as public companies are state representations, they also demand respect to such assumption, and must therefore reserve the funds for the public sponsorship projects to sport categories which are less developed, not for those that are professional, as national football clubs. Moreover, in the case of federal public enterprises, it is expected that such entities carry advertising that promotes national identity of the brand, because they belong to all Brazilians, situation that are not respect in that case, which certain football clubs receives the public sponsorship and promoter an association of the image of public enterprises with only a portion of society, represented by the fans of the team sponsored. This time, it is proposed the idea that such sponsorships offend, on a general basis, the duty principles of impartiality, morality and efficiency, and compromise, potentially, the scope of administrative activity, given that it is not always possible to identify the public interest that motivated the act, allowing the recognition of the illegality of these contracts.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27205
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