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Tipo:	TCC
Título:	Imunidade tributária de livros eletrônicos e e-readers
Autor(es):	Oliveira, Natalia Gomes de
Orientador:	Cavalcante, Denise Lucena
Palavras-chave:	Imunidade tributária;Livros eletrônicos;Direito tributário
Data do documento:	2014
Citação:	OLIVEIRA, Natalia Gomes de. Imunidade tributária de livros eletrônicos e e-readers. 2014. 71 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
Resumo:	O objetivo do presente estudo é examinar se a imunidade estabelecida no artigo 150, VI, “d”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é extensiva aos livros eletrônicos e aos aparelhos desenvolvidos para processamento dos arquivos pertencentes a esses livros distribuídos digitalmente. Estuda-se as noções básicas sobre poder de tributar do Estado e sobre limitações à competência para instituir tributos. Em seguida, analisa-se as imunidades tributárias na história do constitucionalismo brasileiro. Passa-se, depois, ao estudo da imunidade da alínea ‘d’, qual seja, a destinada aos livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão. Finalmente, analisa-se a questão do livro eletrônico, dos e-readers e da abrangência da norma que impede a instituição de impostos.
Résumé:	L’objectif de cet étude est examiner si l’immunité établi dans l’article 150, VI, « d », de la Constitution de la République Fédératif du Brésil de 1988, est extensif pour les livres électroniques et les appareils développés pour le traitement des fichiersappartenant à ces livres distribués digitalement. Il est étudié les notions basiques sur le pouvoir de taxer et sur les limitations à compétence pour créer des impôts. Ensuite, il est analysé les immunités fiscales dans l’histoire du constitutionalisme brésilien. Il est passé, après, à l’étude de l’immunité destinée aux livres, journaux et périodique et au papier destiné à son impression. Finalement, il est analysé la question du livre électronique, des e-readers et du champ d'application de la norme qu’arrête l’institution des impôts.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27050
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