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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/26417| Type: | Resumo |
| Title: | A constituição brasileira em face à questão dos refugiados |
| Authors: | Praciano, Lanna Beatriz Sampaio Rodrigues, Gláucia Maria Lima Silva, Fernanda Claudia Araujo da |
| Keywords: | constituição;tratados;refugiados |
| Issue Date: | 2016 |
| Citation: | PRACIANO, L.B.S.; RODRIGUES, G.M.L.; SILVA, F.C.A; (2016) |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Após o período de redemocratização do Brasil, com a consolidação da Constituição de 1988 e com o avanço na criação de políticas públicas direcionadas ao âmbito dos direitos humanos, foi possível observar uma maior preocupação do Estado Brasileiro com a questão da recepção dos refugiados em seu território. O respeito aos princípios democráticos e humanísticos da Constituição Federal contribui para embasar a necessidade de aprimorar os mecanismos direcionados a aceitação dos pedidos de refúgio, tendo em vista que tratados internacionais, como a Convenção de 1951, foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Lei nº 9.474/97. Em face disso, o presente trabalho visa, através de pesquisas bibliográficas, elaborar um estudo acerca dos métodos que o Estado emprega para possibilitar a entrada de refugiados no país. Além disso, será possível fazer uma análise em torno da questão do respeito aos Direitos Humanos estabelecidos pela Constituição e como tais princípios se relacionam com a criação de políticas públicas sobre o tema. Acredita-se, portanto, que, com o estudo adequado da Constituição do Brasil e dos tratados internacionais ratificados, é possível encontrar meios adequados à sociedade brasileira para fazer do Brasil, um país de referência quanto aos métodos de enfrentamento da crise humanitária que abala milhões de pessoas que se encontram em situação de refugiados. |
| Description: | PRACIANO, Lana Beatriz Sampaio; RODRIGUES, Gláucia Maria; SILVA, Fernanda Claudia Araujo. A constituição brasileira em face à questão dos refugiados. Revista Encontros Universitários da UFC, Fortaleza, v. 1, n. 1, 2016. (Encontro de Iniciação Científica, 35) |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/26417 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | EIC - Resumo de trabalhos apresentados em eventos |
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