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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/26285
Type: | Artigo de Periódico |
Title: | Natureza da prescrição da ação "familiae erciscundae": interpretação do artigo 1.772, § 2º, do Código Civil |
Authors: | Freire, Aderbal |
Keywords: | Código Civil Brasileiro;Artigo 1.772, § 2º;Familiae Erciscundae |
Issue Date: | 1958 |
Publisher: | Revista da Faculdade de Direito |
Citation: | FREIRE, Aderbal (1958) |
Abstract in Brazilian Portuguese: | Constitui erro elementar supor que estabelece o artigo 1.772, § 2º do Código Civil Brasileiro, prescrever o direito de pedir partilha de determinado bem do espólio com o simples decurso de 30 anos (atualmente 20, "ex vi" da lei nº 2.437, de 7 de março de 1955), a contar da morte do "de cujus". Para que tal ocorra, é necessário, preceitua aquele dispositivo, que, durante esse tempo, esteja um ou mais herdeiros na posse desse bem. |
Description: | FREIRE, Aderbal. Natureza da prescrição da ação "familiae erciscundae": interpretação do artigo 1.772, § 2º, do Código Civil. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, Univerdidade Federal do Ceará, v.12, 1958, p.146-169. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/26285 |
ISSN: | 23172940 |
Appears in Collections: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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