Natureza da prescrição da ação "familiae erciscundae": interpretação do artigo 1.772, § 2º, do Código Civil

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Freire, Aderbal	-
dc.date.accessioned	2017-10-03T17:00:18Z	-
dc.date.available	2017-10-03T17:00:18Z	-
dc.date.issued	1958	-
dc.identifier.citation	FREIRE, Aderbal (1958)	pt_BR
dc.identifier.issn	23172940	-
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/26285	-
dc.description	FREIRE, Aderbal. Natureza da prescrição da ação "familiae erciscundae": interpretação do artigo 1.772, § 2º, do Código Civil. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, Univerdidade Federal do Ceará, v.12, 1958, p.146-169.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista da Faculdade de Direito	pt_BR
dc.subject	Código Civil Brasileiro	pt_BR
dc.subject	Artigo 1.772, § 2º	pt_BR
dc.subject	Familiae Erciscundae	pt_BR
dc.title	Natureza da prescrição da ação "familiae erciscundae": interpretação do artigo 1.772, § 2º, do Código Civil	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	Constitui erro elementar supor que estabelece o artigo 1.772, § 2º do Código Civil Brasileiro, prescrever o direito de pedir partilha de determinado bem do espólio com o simples decurso de 30 anos (atualmente 20, "ex vi" da lei nº 2.437, de 7 de março de 1955), a contar da morte do "de cujus". Para que tal ocorra, é necessário, preceitua aquele dispositivo, que, durante esse tempo, esteja um ou mais herdeiros na posse desse bem.	pt_BR
Aparece nas coleções:	FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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