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dc.contributor.advisorXavier, Beatriz Rêgo-
dc.contributor.authorCabral, Sérgio da Justa-
dc.date.accessioned2017-09-18T18:54:21Z-
dc.date.available2017-09-18T18:54:21Z-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.citationCABRAL, Sérgio da Justa. Regularização dos direitos dos empregados domésticos pela Lei Complementar n° 150 de 1º de junho de 2015 e a impenhorabilidade do bem de família. 2015. 68 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25889-
dc.description.abstractUsing the origin of domestic work in Brazilian society as basis, the difficulty to enforce labor rights related to the category of domestic workers is noticeable, as well as inserting this kind of employment in society’s mindset as worthy and deserving of respect. The newest Act regulating the activity, despite being the most consecrating of social guarantees to this class, still evokes the prejudice ingrained in our society. The objective of this paper is to analyze the legal provisions related to domestic work, in particular the enforcement of labor credits against family assets. The topic will be approached through the historical study of the origin of domestic labor, integrated with its legal norms, specially Complementary Act No. 150/2015 and its repercussions on Act No. 8.009 / 90, through which one of the greatest guarantees of domestic workers class, the possibility to pledge family assets, was revoked without further discussion on its social repercussions.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherCABRAL. S. J. (2015)pt_BR
dc.subjectEmpregados domésticospt_BR
dc.subjectPenhora (Direito)pt_BR
dc.subjectBem de famíliapt_BR
dc.titleRegularização dos direitos dos empregados domésticos pela Lei Complementar n° 150 de 1º de junho de 2015 e a impenhorabilidade do bem de famíliapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrTendo como base a origem do trabalho doméstico na sociedade brasileira, observa-se a dificuldade de aplicação dos direitos trabalhistas em geral à categoria dos empregados domésticos, bem como sua inserção no ideário da sociedade como um trabalho digno e merecedor de respeito. A mais nova lei que regulamenta a atividade, apesar de ser a mais consagradora de garantias sociais à classe, ainda invoca o preconceito arraigado na sociedade. O objetivo desta pesquisa é analisar os dispositivos relacionados ao trabalho doméstico, em especial, a fase executiva dos créditos trabalhistas da categoria em face do bem de família. A abordagem será feita através do estudo histórico de origem do trabalho doméstico integrado com a sua normatização legal. Trata-se, em especial, da Lei Complementar nº 150/2015 e seu reflexo na Lei nº 8.009/90, onde uma das maiores garantias da classe domésticas, que era a penhorabilidade do bem de família, foi revogada sem maiores discussões sobre a sua repercussão social.pt_BR
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