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Type: TCC
Title: A ampliação dos direitos do trabalhador doméstico: uma análise crítica à jornada de trabalho e à obrigatoriedade do registro de horário
Authors: D'Ávila, Renata Martins Dias
Advisor: Xavier, Beatriz Rêgo
Keywords: Horário de trabalho;Empregados domésticos;Direitos dos trabalhadores
Issue Date: 2015
Citation: D'ÁVILA, Renata Martins Dias. A ampliação dos direitos do trabalhador doméstico: uma análise crítica à jornada de trabalho e à obrigatoriedade do registro de horário. 2015. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
Abstract in Brazilian Portuguese: Analisa-se a figura do trabalhador doméstico a partir da evolução legislativa dos seus direitos, enfatizando, em um primeiro momento, a discriminação existente em relação aos demais trabalhadores e o contexto social, uma vez que o serviço doméstico está intimamente relacionando com a escravidão. Em um segundo momento, examina-se a jornada de trabalho, os objetivos e a importância de sua limitação, evidenciado a relevância do direito à limitação da jornada de trabalho para os empregados doméstico. Por derradeiro, reflete-se acerca da obrigatoriedade do registro de horário desses trabalhadores, discutindo-se as teorias do ônus da prova e as dificuldades de fiscalização da jornada de trabalho do doméstico, bem como imputação de um encargo mais oneroso para o empregador doméstico do que para os empregadores gerais.
Abstract: Analyzes the figure of the domestic worker from the legal developments of their rights , emphasizing , at first , the existing discrimination in relation to other workers and the social context , since housework is closely relating to slavery . In a second step , examines the working day , the objectives and the importance of its limitation , highlighted the relevance of the right to limitation of working hours for domestic employees. By last, reflected on the mandatory registration of time these workers , discussing the theories of the burden of proof and the difficulties of monitoring the domestic working hours and allocation of a more onerous burden on the domestic employer that for the general employers.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25885
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