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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25795| Type: | TCC |
| Title: | A dispensa imotivada como relativização dos limites à autonomia da vontade nas relações contratuais trabalhistas |
| Authors: | Rocha, Bruna Pinheiro |
| Advisor: | Xavier, Beatriz Rêgo |
| Keywords: | Contrato de trabalho;Pessoal;Direito do trabalho |
| Issue Date: | 2015 |
| Citation: | ROCHA, Bruna Pinheiro. A dispensa imotivada como relativização dos limites à autonomia da vontade nas relações contratuais trabalhistas. 2015. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Os constantes casos de flexibilização dos direitos trabalhistas tornam a classe trabalhadora cada vez mais suscetível à livre manifestação patronal quanto à prática de dispensas, sobretudo em relação aos atos dispensatórios imotivados. Nesse sentido, a Lei nº 8.036/90, que atualmente regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a denúncia à Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho contribuíram, de maneira decisiva, para a precarização das relações laborais, uma vez que promoveram a relativização dos limites à autonomia da vontade a ser exercida pela classe empregadora, fragilizando, assim, a segurança jurídica que deve embasar as relações estabelecidas por meio dos contratos de trabalho. Diante desse panorama, tornaram-se objetos de análise deste estudo os institutos jurídicos acima citados, bem como os reflexos que as instabilidades causadas pelas dispensas injustificadas provocam tanto nas relações trabalhistas quanto no âmbito familiar relativo ao operário. |
| Abstract: | The constant cases of relaxation of labor laws make working class increasingly susceptible to free expression of employers about the practice of layoffs, especially in relation to Dispensatories unmotivated acts. In this sense, Law nº 8,036/90, which currently regulates the Guarantee Fund for Employees, and the complaint to the Convention nº 158 of the International Labour Organization contributed decisively to the precariousness of labor relations, since they promoted the relativity of the limits to freedom of choice to be exercised by the employing class, thus weakening the legal certainty which must base the relationships established through employment contracts. Against this background, they have become objects of analysis of this study the above mentioned legal institutions as well as the reflections that the instabilities caused by unjustified layoffs in both labor relations and in the family environment for the operator. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25795 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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